duplicata mercantil lei
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Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...
... , para, to somente, excluir da execuo, por inexigibilidade, a duplicata 145970-1, no valor de R$ 3.510,00 (trs mil e quinhentos e dez reais), com ... hbeis a embasar a alegao de que houve a compra e venda mercantil entre a apelante e a citada empresa, sendo legtima a cobrana dos valores ... -
Acórdão nº 1.0647.17.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 15, inciso II, alínea "b", da Lei nº 5.474/68, a verificação da regularidade da cártula demanda a...
... , para, to somente, excluir da execuo, por inexigibilidade, a duplicata 145970-1, no valor de R$ 3.510,00 (trs mil e quinhentos e dez reais), com ... hbeis a embasar a alegao de que houve a compra e venda mercantil entre a apelante e a citada empresa, sendo legtima a cobrana dos valores ... -
Acordao N° 1405807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação monitória. Notas promissórias. Determinação de emenda da inicial. Art. 2º da lei 5. 474/1968. Desnecessidade de emissão de nota fiscal e extração de duplicata. Indeferimento da petição inicial. Requisitos da ação monitória. Prova escrita da dívida. Recibo de pagamento e comprovante de prestação do serviço. Sentença cassada. 1. ?i. A restrição contida...
... DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL E EXTRAÇÃO DE ... DUPLICATA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DA AÇÃO ... MONITÓRIA ... o débito decorrente da compra e venda mercantil realizada entre as partes.” (STJ. REsp 136.637/SC, ... Rel. Ministro ... -
Acordão do Quarta Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO.FATURIZADORA. PROTESTO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI N°5.474/68. INVALIDADE DE SAQUE SEM LASTRO EM RELAÇÃO CONTRATUALSUBJACENTE DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FALTA DE HIGIDEZ DADUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO.DANOS MORAIS DEVIDOS....
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Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
... ( ... )conforme previsto no artigo 1 da Lei 5.474/68, em toda venda mercantil com prazo no inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega ou ... " e que "Aps a extrao da fatura, dela poder ser sacada uma duplicata para circulao com efeito mercantil, no se admitindo qualquer outra espcie ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...
... ( ... )conforme previsto no artigo 1 da Lei 5.474/68, em toda venda mercantil com prazo no inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da entrega ou ... " e que "Aps a extrao da fatura, dela poder ser sacada uma duplicata para circulao com efeito mercantil, no se admitindo qualquer outra espcie ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de mercadorias, gestão de negócios, ... I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o particular ...
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Acórdão nº 1.0024.11.112857-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EMISSÃO DE DUPLICATAS - NULIDADE - PROTESTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata é um título de crédito causal, apenas podendo estar lastreada em precedente e legítima relação jurídica de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços,...
... , necessariamente, estar lastreadas em contrato de compra e venda mercantil ou de prestao de servios. Referida legislao no deixa brechas de forma ... posicionamento no sentido de que realmente incabvel a emisso de duplicata embasada em contrato de locao, inclusive de bens mveis, por no se ... -
Acórdãos nº 0011060-97.2013.8.26.0071 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... VOTO N. 10.547 DUPLICATA MERCANTIL. Saque indevido. Aceite presumido não ...
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Acórdão nº 3222944 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-06-2020
... 1 - A duplicata mercantil é título causal, exigindo causa jurídica subjacente a dar ...
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Acórdãos nº 1114078-59.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI ME e SP 1 FOMENTO MERCANTIL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara ... Duplicata mercantil é título de natureza causal, que exige ...
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Acórdão Nº 0302238-74.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... Superior Tribunal de Justia j firmou o entendimento de que uma s duplicata mercantilpode corresponder soma de diversas notas fiscais parciais ... DUPLICATA. EMISSO. CAUSA DEBENDI. COMPRA E VENDA MERCANTIL E PRESTAO DE SERVIOS. EXTRAO DE FATURA. SOMA DE NOTAS PARCIAIS ...
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Decisão Monocrática Nº 0002512-77.2004.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-12-2018
... MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... PROCESSUAL ... MONITÓRIA ... DUPLICATA" SEM ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL ... MERCANTIL ... SERVIÇOS. RELA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... preliminar de nulidade da execuo pela inexistncia de aceita na duplicata. No mrito, afirma que os produtos adquiridos estavam em desacordo com ... 474/68, um ttulo de crdito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestao de servios. Nos termos do art. 784, I, do CPC/15, a ... -
Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... preliminar de nulidade da execuo pela inexistncia de aceita na duplicata. No mrito, afirma que os produtos adquiridos estavam em desacordo com ... 474/68, um ttulo de crdito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestao de servios. Nos termos do art. 784, I, do CPC/15, a ... -
Acórdão Nº 0037161-72.2014.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-07-2023
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Duplicata ... Apelante(s): NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA MERCANTIL") ... APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0280.15.002156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - REGULARIDADE DO APONTAMENTO. O documento escrito emitido pelo devedor reconhecendo a efetiva prestação de serviços, o montante do débito, seu vencimento e ainda, autorizando expedição de conhecimento de transporte (CC, art. 212 I)
... em exerccio regular de direito, tendo em vista o no pagamento de duplicata. Assevera que no restaram configurados danos morais ou materiais passveis ... 373, do CPC/15). Isso porque a duplicata mercantil ttulo causal, ou seja, depende de prova da realizao do negcio jurdico ... -
Acórdão nº 1.0280.15.002156-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - REGULARIDADE DO APONTAMENTO. O documento escrito emitido pelo devedor reconhecendo a efetiva prestação de serviços, o montante do débito, seu vencimento e ainda, autorizando expedição de conhecimento de transporte (CC, art. 212 I)
... em exerccio regular de direito, tendo em vista o no pagamento de duplicata. Assevera que no restaram configurados danos morais ou materiais passveis ... 373, do CPC/15). Isso porque a duplicata mercantil ttulo causal, ou seja, depende de prova da realizao do negcio jurdico ... -
Processo nº 0033086-50.2011.8.19.0202 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... DUPLICATA. ... COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PROTESTO ... INDEVIDO. ... - Como cediço, a duplicata mercantil é título causal, devendo ser ...
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Acórdãos nº 0000582-41.2015.8.26.0368 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... FREZARIN & FREZARIN LTDA., são apelados BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e FERT LINK INDUSTRIA E COMERCIO DE ... é- reconvinte) e “Banco Mercantil do Brasil S.A.” (corréu) Duplicata Duplicata mercantil que foi emitida para cobrança de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e são aquelas que visam ao lucro por meio de uma atividade mercantil (artigos 981 e 982), podendo assumir a forma de sociedade em nome coletivo ... ; o vendedor ou o prestador de serviços é obrigado a extrair a duplicata nas vendas e na prestação de serviços a prazo ... Esse formalismo ...
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Títulos de crédito em espécie
... Sendo assim, naquela oportunidade, para facilitar a atividade mercantil, os bancos das diferentes regiões mantinham um acordo, que consistia em ... 4. DUPLICATA MERCANTIL ... A duplicata mercantil é um título de crédito causal, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.163993-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Por ser a duplicata um título causal, nos termos do art. 1º, da lei 5474/68, somente pode ser emitida existindo prova da fatura de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviço.- Ausente a comprovação de prestação do serviço, resta flagrante a ilicitude...
... relao jurdica com o apelante a ensejar a emisso de nota fiscal, duplicata e o protesto impugnado na inicial, estando a sentena em conformidade com ... 1, da lei 5474/68, no existindo fatura de compra e venda mercantil, ou de prestao de servio, no poder ser emitida, no havendo, pois, vnculo ... -
Relatório e Voto com número 5586673-43.2019.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 12-05-2023
... não comprovada a afetiva entrega das mercadorias atreladas à duplicata ... que aparelha o feito de origem ... 1 – Em preliminar alega a ... duplicata mercantil é título causal, vinculado à existência de ... um contrato de compra e ...
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Acórdão nº 1.0295.15.000452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA IMPERTINENTE PARA O DESLINDE DO FEITO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - EMISSÃO EM RAZÃO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1
... devoluo de um dos cheques por ausncia de fundos, foi emitida uma duplicata em nome da autora, uma vez que o pagamento ter sido feito com os seus ... Com efeito, a duplicata mercantil um ttulo de crdito causal, tendo por pressuposto sempre estar relacionada ...