duplicata mercantil lei
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Decisão Monocrática nº 50126518920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... - DUPLICATA ELETRÔNICA. Eficácia executiva. A duplicata mercantil sem aceite é título executivo extrajudicial quando protestada, ...
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Acórdão Nº 5012026-47.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... Alegou que a duplicata mercantil somente pode ser garantida por aval prestado na própria ...
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Acórdão nº 1.0342.11.009673-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. VALIDADE DA COBRANÇA. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a determinado negócio jurídico subjacente, consistente em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Embora a...
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Acórdão nº 51645322720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... RELATOR: Desembargador GLENIO ... Fábio Ulhôa Coelho leciona que: ... "A duplicata mercantil é título causal, no sentido de que a sua emissão somente pode se dar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... se realizou no dia 23/06/2014, enviado pela requerida mediante Duplicata de nº 0236, duplicata esta emitida em 22/05/2014, SEM ACEITE e sem a ... de extração de fatura ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 5. Além de corresponder a um efetivo ... - Acórdão Nº 0302010-61.2016.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFERÊNCIA. DADOS DO PRÓPRIOTÍTULO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO. HIGIDEZ.EXECUTIBILIDADE....
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Acórdãos nº 9194446-35.2009.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... MONITORAMENTO SEGURANÇA E SISTEMAS LTDA VOTO N° 30.737 DUPLICATA" MERCANTIL SAQUE PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3" ...
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Acórdãos nº 0030559-62.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... emitidas em razão de operação de consignação mercantil. A pretensão de cobrança dos títulos decorre das ... partes no ano 2005 Legitimidade de emissão de duplicata decorrente de operação de consignação mercantil, ...
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Acórdãos nº 0162532-37.2008.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... VAREJISTA DE PROD ALIM LTDA.) *Embargos à execução Duplicata mercantil Ausência de assinatura do emitente ...
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Resumão de direito empresarial
... Duplicata Mercantil (Lei 5474/68): Título de crédito causal, de modelo vinculado, ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... Na duplicata virtual, o fornecedor passa a instituição financeira uma operação ... país são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata Mercantil e o Cheque. Referidos títulos possuem legislações específicas que os ...
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Acórdãos nº 0002297-18.2003.8.26.0505 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... à entrada em vigor da Lei nº 11.101/2005 Duplicata mercantil com valor inferior a 40 salários-mínimos ...
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Acórdão Nº 0300230-36.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO EMBARGANTE ...
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Acórdão nº 1.0183.15.002811-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE - COMPROVANTE DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS NÃO DESCONSTITUÍDO PELO COMPRADOR - ART. 373, II DO CPC/15. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA
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Acórdãos nº 0005516-80.2008.8.26.0176 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... : VALMAC ASSESSORIA EM VIGILÂNCIA LTDA. "CAMBIAL Duplicata mercantil Emissão e protesto de título vinculado a ...
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Acórdão nº 1.0271.17.000545-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE - COMPROVANTE DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS NÃO DESCONSTITUÍDO PELO COMPRADOR - ART. 373, II DO CPC/15. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA
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Acórdão Nº 0300911-72.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... ção de execução nº 0300381-68.2017.8.24.0074 em relação à duplicata mercantil nº 7754/1, no valor de R$ 3.289,73, o que faço com amparo no ...
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Acórdãos nº 0047018-18.2012.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... danos morais Duplicata mercantil Contrato de prestação de serviços de ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. 1.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIADE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. REVISÃO DOSELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM AS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 3.HONORÁRIOS
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Acórdão Nº 0002874-55.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ...
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Acórdão nº 50004076520208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ...
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Acórdão nº 50019755520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... RELATOR: Desembargador GUINTHER ... A duplicata mercantil é título de crédito causal com eficácia executiva quando preenchidos ...
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Acórdão Nº 0300174-74.2014.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... 1063474/RS). TEMAS 463 E 464 DO STJ. DUPLICATA" MERCANTIL, POR INDICAÇÃO, LEVADA À PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUS\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, ... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em ...