duplicata mercantil lei
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Na duplicata virtual, o fornecedor passa a instituição financeira uma operação ... édito são a Letra de Câmbio, a Nota Promissória, a Duplicata Mercantil e o Cheque. Referidos títulos possuem legislações específicas que os ...
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Acórdãos nº 2050283-66.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... DA AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA MERCANTIL ELETRÔNICA NÃO CONHECIMENTO A não ...
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Acórdãos nº 2217344-20.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/05. DUPLICATA MERCANTIL. Instrumento de protesto. Inexistência de vícios ...
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Acordao N° 1290657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Civil, cambiário e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferido. Recolhimento do preparo. Ato incompatível com a alegação de hipossuficiência. Duplicata virtual. Possibilidade. Requisitos. Protesto por indicação. Nota fiscal. Comprovante de entrega das mercadorias. Liquidez, certeza e exigibilidade. Honorários recursais majorados. Recurso improvido.
... ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... DUPLICATA VIRTUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PROTESTO POR INDICAÇÃO ... NOTA ... mercantil ou em prestação de serviços, o que se comprova por uma fatura, ... -
Acórdãos nº 0009752-80.2011.8.26.0011 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... de contêineres não justifica emissão de duplicata mercantil. Sentença de improcedência. Emissão de ...
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Acordao N° 1434107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Direito processual civil. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Indeferimento da inicial por ausência de nota fiscal de prestação do serviço. Nota promissória. Sociedade limitada no polo ativo. Incompetência. Preliminar reconhecida de ofício. Recurso conhecido. Processo extinto sem resolução de mérito. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos
... “em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviço mercantil, o título extrajudicial ... adequado à execução da dívida ou à circulação do crédito é a duplicata mercantil (artigos 2º e 20 da Lei ... 5.474/68)” ... 5. PRELIMINAR DE ... -
Acórdãos nº 2100801-31.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... DUPLICATA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NULIDADE DO TÍTULO ... não se enquadra na hipótese de compra e venda mercantil e muito menos na de prestação de serviço. Assim, tendo ...
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Acórdãos nº 1001960-81.2016.8.26.0270 de 13ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Comarca: Itapeva Juiz de Direito: Matheus Barbosa Pandino DUPLICATA MERCANTIL Juros e correção monetária Incidência a ...
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Acórdãos nº 1012829-55.2018.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... 7º e seguintes da Lei Federal nº 9.492/97 -, a duplicata mercantil não aceita está sujeita à prova da compra e ...
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Acórdãos nº 0003154-35.2014.8.26.0390 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... DUPLICATA VIRTUAL - BOLETO BANCÁRIO NOTAS FISCAIS - ... DE SÃO PAULO Apelação nº 0003154-35.2014.8.26.0390 3 mercantil não aceita que está sujeita à prova da compra e venda, ...
- Acórdão nº0003775-30.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), 07-06-2023
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Acórdão nº 1.0000.20.476620-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A duplicata é título de crédito formal, impróprio, causal à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa a documentar o saque fundado sobre crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos...
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Acórdãos nº 1015134-54.2017.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC. Duplicata Mercantil. Aceite inexistente. Notas fiscais acompanhadas ...
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Acórdãos nº 1020170-27.2016.8.26.0224 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 7º e seguintes da Lei Federal 9.492/97 -, a duplicata mercantil não aceita está sujeita à prova da compra e ...
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Resumo de direito empresarial
... Duplicata Mercantil (Lei 5474/68): Título de crédito causal, de modelo vinculado, ...
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Acórdãos nº 0002799-62.2013.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DUPLICATA MERCANTIL SACADA COM BASE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Decisão Monocrática N° 07000440620228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu a exceção de pré-executividade. A parte agravante ressalta a possibilidade de impugnar matérias de ordem pública por meio da exceção de pré-executividade, sendo que no caso concreto há incompetência absoluta do juízo onde tramita a execução de título extrajudicial; bem
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Acórdãos nº 0001720-75.2013.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... 6.899/81: Em se tratando de duplicata mercantil e nota promissória, títulos que documentam ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdãos nº 4002688-10.2013.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2015
... indenização por danos morais - Duplicata mercantil protestada Alegação de emissão de duplicata ...
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Acordao N° 1434254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Ausente relação de consumo. Objeto da exceção de pré-executividade não comporta a análise de matérias que exigem dilação probatória. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida pelo...
... extrajudicial; bem como a nulidade da duplicata mercantil por indicação e do protesto face o não ... atendimento das ... -
Acórdãos nº 0001975-96.2012.8.26.0629 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... S/A APELADO: CAMILA CONFECÇÕES LTDA VOTO Nº 30.533 DUPLICATA MERCANTIL PAGAMENTO - DOCUMENTO EM SEPARADO COM ...
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Acórdãos nº 9258684-97.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2011
... : Os mesmos CAMBIAL Duplicata mercantil Inexigibilidade Configuração Saque de ...
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Títulos de crédito em espécie
... Assim, naquela oportunidade, para facilitar a atividade mercantil, os bancos das diferentes regiões mantinham um acordo, que consistia em ... 59 desta Lei” ... 4. Duplicata Mercantil ... A duplicata mercantil é um título de crédito causal, ...
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Acórdão nº 1.0223.10.007945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CARACTERIZADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA. 1- A Lei nº 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 2- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do...