duplicata mercantil lei
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Títulos de crédito em espécie
... Assim, naquela oportunidade, para facilitar a atividade mercantil, os bancos das diferentes regiões mantinham um acordo, que consistia em ... 59 desta Lei” ... 4. Duplicata Mercantil ... A duplicata mercantil é um título de crédito causal, ...
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Acórdão nº 1.0223.10.007945-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE FALÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - CARACTERIZADO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA. 1- A Lei nº 11.101/05 externa a preocupação do legislador em preservar a empresa viável para que supere a situação de crise; 2- Não obstante a preocupação com a preservação da empresa, a legislação de regência prevê as hipóteses em que a falência do...
... Da duplicata mercantil A duplicata mercantil - ttulo executivo extrajudicial, ... -
Relatório e Voto com número 5418115-07.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 10-08-2022
... De acordo os preceitos da Lei Federal nº ... 5.474/68, a duplicata mercantil é título causal, vinculado à existência de um cont ... rato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.205994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - COMPETÊNCIA DECLINADA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - FORO COMPETENTE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 17, DA LEI FEDERAL 5.474/68. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as
... protesto no advm do contrato, e sim do ato ilcito em se emitir duplicata com base em suposta cobrana de multa por resciso imotivada advinda de ... de origem que a ao diz respeito ao protesto de uma duplicata mercantil por indicao, o qual a parte autora afirma ser indevido, sob a alegao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - COMPETÊNCIA DECLINADA - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - FORO COMPETENTE - PRAÇA DE PAGAMENTO - ART. 17, DA LEI FEDERAL 5.474/68. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as
... protesto no advm do contrato, e sim do ato ilcito em se emitir duplicata com base em suposta cobrana de multa por resciso imotivada advinda de ... de origem que a ao diz respeito ao protesto de uma duplicata mercantil por indicao, o qual a parte autora afirma ser indevido, sob a alegao de ... -
Acórdãos nº 0003240-56.2012.8.26.0008 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... Inexigibilidade. Duplicata. A duplicata é título causal originário da compra e venda mercantil ou de prestação de serviços (Lei nº 5.474/68), pelo qual, ...
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Acórdãos nº 0000254-08.2010.8.26.0653 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... Inexigibilidade. Duplicata. A duplicata é título causal originário da compra e venda mercantil ou de prestação de serviços (Lei nº 5.474/68), pelo ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000821-94.2003.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2012
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A ANTIGA CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE S/A, SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LASTREAR A EXECUÇÃO CAMBIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, ¿a¿ E ¿b¿ DA LEI 5474/68 E...
... EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA ... EXECUÇÃO. A duplicata é título de crédito causal, que se ... emite diante de negócio co de compra e venda ... mercantil, cujo aceite é obrigatório. A lei de regência dispõe ... que, diante ... -
Acórdãos nº 0034258-51.2008.8.26.0068 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... Ação declaratória de inexigibilidade de título. Duplicata de serviços por indicação. A duplicata é título causal originário da compra e venda mercantil ou de prestação de serviços (Lei nº 5.474/68), pelo qual, ...
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Acórdãos nº 9267109-16.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... ção por título extrajudicial Embargos Duplicata mercantil - Títulos que preenchem os requisitos previstos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.075484-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... : DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - COMPRA E VENDA MERCANTIL-DUPLICATA SEM ACEITE- INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE -- Nos ...
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Acórdãos nº 0020401-11.2012.8.26.0451 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... Duplicata. Saque objetivando o reembolso de danos ocorridos com o ... duplicata é título causal originário da compra e venda mercantil ou de prestação de serviços (Lei nº 5.474/68), ...
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Acórdão Nº 5030671-09.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... pela agravante AUGUSTUS PASSAGENS E TURISMO LTDA., relativoa uma duplicata mercantil emitida unilateralmente com fundamento em alegado direito de ...
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Acórdãos nº 0003646-80.2007.8.26.0581 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... executiva - Juntada de nota fiscal de compra e venda mercantil com assinatura do recebedor e de duplicata sem aceite ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova dos fatos...
... , inciso I da Lei 5.474/68 determina que "a pretenso execuo da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(trs) anos, ... , inciso II, da Lei n 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a duplicata mercantil sem aceite para ser objeto de ao de execuo deve ser acompanhada, ... -
Decisão Monocrática nº 50019162420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... EFICÁCIA EXECUTIVA. a duplicata mercantil sem aceite é título executivo extrajudicial quando protestada, ...
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Acórdãos nº 0009127-58.2008.8.26.0526 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... LIMA DAMASCENO ME PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL. (a) Compra e venda mercantil entre as partes ...
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Acórdãos nº 0039479-08.2007.8.26.0405 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... Indústria Ltda.” (autora) INTERDA: “Retabrasil Fomento Mercantil Ltda.” (corré) Cambial - Duplicata Incontroverso que a ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Acórdão nº 1.0000.20.076324-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA - EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL - PROTESTO - ADMITIDO EM SITUAÇÕES ESPECIAIS: FALTA DE ACEITE, DEVOLUÇÃO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DANO MORAL - IN RE IPSA - VALOR DO ARBRITRAMENTO - BASEADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,...
... Sustenta a validade da emisso da duplicata, porque houve a prestao de servio, este prestado de forma incorreta ... Nesse sentido, abalizada doutrina:"A duplicata mercantil ttulo causal no sentido de que a sua emisso somente possvel para ... -
Acórdão nº 1.0024.15.092126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO CAUSAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NOTA FISCAL - ENTREGA DO BEM NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO - RECEBIMENTO E ASSINATURA DO CANHOTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas...
... MRITO RECURSAL: TEMAS Da duplicata como ttulo causal. ENFRENTAMENTO DOS TEMAS: ... , somente pode ser emitida em decorrncia de uma compra e venda mercantil ou da prestao de um servio, nos termos adiante explicitados: "A duplicata, ... -
Acórdão Nº 0313041-23.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... A inobservância desse requisito, traduzida na emissão de duplicata única, mas concernente a faturas diversas, retira a certeza do título, ... ão implica em qualquer nulidade o fato de o número da duplicata mercantil não guardar correspondência com os números das notas fiscais a que ...
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Acórdão nº 1.0024.14.252771-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - PENALIDADE NÃO APLICADA. I - Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. II - Tratando-se de execução de dívida constante em duplicada, o prazo prescricional é de três anos, nos
... Tratando-se a ao de execuo de dvida representada por duplicata, prev o artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/98 e o art. 206,3, inciso VIII, ... Nesse sentido:"EMENTA: APELAO CVEL - AO DE EXECUO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - PRECEDENTES DO ... -
Acórdão nº 1.0572.14.004041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: CAMBIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO - OMISSÃO NA SENTENÇA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SAQUE DE DUPLICATA - DESCABIMENTO - PROTESTO DO TÍTULO - NULIDADE- Por força do art. 1.013, §3
... , objeto social que no se enquadra na categoria de compra e venda mercantil, tampouco na de prestao de servios. Assim, a teor do art. 20, Lei n ... do negcio jurdico celebrado pelas partes lastreie o saque de duplicata. Pondera que seu segundo argumento, referente impossibilidade da ... -
Acórdão nº 1.0572.14.004041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: CAMBIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO - OMISSÃO NA SENTENÇA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SAQUE DE DUPLICATA - DESCABIMENTO - PROTESTO DO TÍTULO - NULIDADE- Por força do art. 1.013, §3
... , objeto social que no se enquadra na categoria de compra e venda mercantil, tampouco na de prestao de servios. Assim, a teor do art. 20, Lei n ... do negcio jurdico celebrado pelas partes lastreie o saque de duplicata. Pondera que seu segundo argumento, referente impossibilidade da ...