duplicata mercantil lei

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de liminar. Agravo interno. Pedido liminar de cancelamento de protesto de duplicata mercantil. Indeferimento. Protesto formalmente regular. Alegações inconsistentes. Não apresentação do título. Questão que carece de dilação probatória. Decisão mantida. 1. Tratando-se de pedido de cancelamento de protesto formulado em sede de antecipação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - NOTA FISCAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR O FEITO EXECUTIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Cediço que a duplicata é um título de crédito causal, facultativamente emitido pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda. Trata-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA.SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE REMESSA PRÉVIA DA DUPLICATA, PARA OPORTUNIZAR A RECUSA DO ACEITE. DESCABIMENTO. ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/1968. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DE PROTESTO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA COM ASSINATURA DE PREPOSTO DA SACADA.Ausente o aceite na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO EM DEMANDA CONEXA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO- O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovados a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO EM DEMANDA CONEXA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO- O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovados a...

Civil. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Matérias invocadas apenas em sede de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Art. 1. 014 do cpc. Duplicata sem aceite. Protesto por indicação acompanhado de nota fiscal e comprovante de recebimento das mercadorias. Força executiva. Termo inicial dos juros de mora. Protesto. 1. Nos termos do art. 1. 014 do cpc, é vedado suscitar, em sede...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. Duplicata mercantil por indicação. Sentença de extinção quanto ao banco e de improcedência em relação à credora. Irresignação da parte autora. Descabimento. Protesto realizado por meio de endosso-mandato, sem demonstração de abuso pelo banco. Súmula 476 do STJ. Documentos juntados aos autos demonstram o reconhecimento extrajudicial do débito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXEXUÇÃO- DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE - PLURALIDADE DE AVAIS - SIMULTANEIDADE - PESSOA AVALIZADA - SACADO - INTENÇÃO E DIRECIONAMENTO EVIDENCIADOS NO CONTRATO AO QUAL SE VINCULA O TÍTULO - COBRANÇA PERANTE AVALISTAS - PROTESTO DISPENSADO. I- "Os avais em branco prestados simultaneamente no verso da duplicata pelos representantes legais da empresa sacada...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Cinge-se a controve¿rsia dos autos em torno do protesto da duplicata mercantil nº 0000017654, com vencimento em 06/08/2018, no valor de R$ 25.961,04, oriunda de nego¿cio juri¿dico que o autor/ape

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. TRIPLICATAS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL, PROTESTO E COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/68 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, HÁBIL À APARELHAR A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA EMBARGANTE DE QUE AS...

Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação monitória. Notas promissórias. Determinação de emenda da inicial. Art. 2º da lei 5. 474/1968. Desnecessidade de emissão de nota fiscal e extração de duplicata. Indeferimento da petição inicial. Requisitos da ação monitória. Prova escrita da dívida. Recibo de pagamento e comprovante de prestação do serviço. Sentença cassada. 1. ?i. A restrição contida...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO.FATURIZADORA. PROTESTO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI N°5.474/68. INVALIDADE DE SAQUE SEM LASTRO EM RELAÇÃO CONTRATUALSUBJACENTE DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FALTA DE HIGIDEZ DADUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO.DANOS MORAIS DEVIDOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSENCIA DE ACEITE - NOTA FISCAL - ENTREGA COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - CERTIDÃO TABELIÃO - FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei nº 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6.458/77, é perfeitamente possível a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EMISSÃO DE DUPLICATAS - NULIDADE - PROTESTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata é um título de crédito causal, apenas podendo estar lastreada em precedente e legítima relação jurídica de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços,...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. PROVA INEQUÍVOCA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.01. A duplicata é um título de crédito causal, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS. AUSÊNCIADE PROVA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DISCRIMINADAS NAS NOTAS FISCAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 1 - A duplicata mercantil étítulo causal, exigindo causa jurídica subjacente a dar ensejo a sua emissão, ou seja, deve ter origemem compra e venda de mercadoria ou contrato de prestação de serviços. Inteligência do art. 2º, § 1º, e art. 20,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PREFACIAL DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. MÉRITO. DUPLICATAS EM PARTE EMITIDAS COM BASE EM MAIS DE UMA FATURA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO EXPRESSA DO §2º DO ART. 2º DA LEIN. 5.474/68. NECESSIDADE DE...

TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicatas – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais - Improcedência – Preliminar - Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Rejeição – Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I – Mérito – Duplicata mercantil é título de natureza causal,...

DUPLICATA MERCANTIL. Saque indevido. Aceite presumido não comprovado. Inexistência do comprovante de entrega de mercadoria. O título de crédito, documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Inteligência do art. 887 do CC. Restrição indevida de crédito. Indenização devida. Dano moral presumido. Valor arbitrado de...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA MERCANTIL). SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E ARTIGO 921, § 5, DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEPENDE, EM REGRA, DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE DELA SE MANIFESTEM. NÃO...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM MAJORADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Duplicata – Duplicata mercantil que foi emitida para cobrança de valor decorrente de acordo celebrado entre as partes – Descabimento - Título causal – Título que não derivou da efetiva compra e venda mercantil ou de prestação de serviços por parte da ré-reconvinte – Cambial que não pode ser reputada como exigível – Sustação do protesto do título tornada definitiva – Declarada a inexigibilidade da