Duração do Trabalho do Menor
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em ... b) carga-horária, duração e jornada de estágio curricular, que não ... menor aprendiz, sujeito à formação profissional ...
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DECRETO LEI Nº 2318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Fontes de Custeio da Previdencia Social e Sobre a Admissão de Menores Nas Empresas.
... deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem ... de unidade darão lugar à admissão de um menor ... § 4º Em relação aos gastos efetuados com ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... ável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... adotado como critério de julgamento o menor" preço ou o maior desconto; ... b) 10 (dez) dias \xC3" ... serviços técnicos comuns e de curta duração; ... IV - empreitada integral, nos casos em que o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... II - velar pela duração razoável do processo; ... III - prevenir ou ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º Ocorrendo recolhimento a menor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... á o interventor e estabelecerá a duração e as condições da intervenção ... o prazo de suspensão, que não poderá ser menor que o dobro do prazo fixado no protocolo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção para fins de venda do imóvel em prazo menor do que a média de absorção do mercado ... para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, ... por profissional habilitado para o trabalho de avaliação e não constituirá nenhum direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... § 4º Se a pena substituída for superior a ... ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena ... 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... ótese de não ser possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § ... Não podem outorgar procuração o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... brasileira e de geração de postos de trabalho" qualificados; ... VI – aperfeiçoamento das pol\xC3" ... II – a duração e o alcance da suspensão da incidência das ... facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais, e será permitido ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... do Conselho, que depositar a sobrecarta menor na urna sem violar o segredo do voto; ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com ... Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o justifica ... § 10. Na hipótese ... menor despesa para a administração pública federal, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... ão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade ... ARTIGO 81 ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , ou permitir, nos contratos de longa duração ou de trato sucessivo, o cancelamento sem justa ... ática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável ... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... Justiça, e se a soma dos períodos de duração delas não ultrapassar de dezoito meses ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção, constante do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... , em 1998, persistindo, embora em número menor" (159 mil), em 1999. Tem-se atribuído essa reduç\xC3" ...
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Artigos 402 a 441
... Juíza do Trabalho no TRT-RS. Especialista em Direitos Humanos e ... CAPITULO IV ... PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR ... Art. 402 – Considera-se menor para os ... DA DURAÇÃO DO TRABALHO ... Art. 411 – A duração do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... demais ramos do Direito sofrem também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor interesse do Estado ... A duração do trabalho doméstico segue a regra geral dos demais empregados, qual ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até ... “Parágrafo único. “(VETADO) ... “Art. 432. A duração do trabalho do- aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo ...