efeito devolutivo em profundidade

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A violação frontal do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal não se configura por alegação de supressão de instância, que implica a discussão do alcance do efeito devolutivo em profundidade dos recursos ordinários, matéria eminentemente processual, cuja disciplina não decorre diretamente...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, § 3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR FALTA DE DIALETICIDADE. A Súmula 422 do c. TST é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento do recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade, a...

RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação a respeito das horas extras decorrentes da fiscalização do trabalho externo e da não concessão do intervalo intrajornada, amparado na livre convicção motivada (art. 131 do CPC), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLES DE PONTO PARCIALMENTE AUSENTES. FIXAÇÃO DO HORÁRIO DE SAÍDA PELA MÉDIA INDICADA NA INICIAL. POSSIBILIDADE (VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO). RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA....

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Decisão recorrida em que se declarou a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, ao fundamento de que as matérias referentes à ilegitimidade passiva -ad causam- e inexistência de grupo econômico deveriam ser objeto de recurso ordinário a ser interposto pela segunda reclamada. Decadência afastada, uma vez que observado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre efeito devolutivo em profundidade, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 296, I, e 393 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIVISOR 180. 1. Na instância ordinária, consoante disposto nos artigos 515, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho em face da previsão do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões discutidas nos autos, ainda que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada...

RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. MATÉRIA FÁTICA. (SÚMULA 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. (SÚMULA 74/II/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. A Súmula nº 422 do c. TST é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento do recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade, a teor do art. 515, do CPC. Na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. Segundo o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, a apelação devolve ao Juízo "ad quem" o conhecimento da matéria impugnada, o que envolve todas as questões suscitadas e discutidas no processo, inclusive os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados na totalidade pelo magistrado e não

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se habilita a...

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo recorrente no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos da Súmula 393/TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se aplica para o caso de pedido não apreciado na sentença. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST), não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO (INCLUSÃO DA CTVA E DA COMISSÃO DE CARGO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS). NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Quando a Vara do Trabalho rejeita a prescrição total arguida em contestação e julga improcedentes os pedidos formulados na inicial, o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão em harmonia com jurisprudência pacífica desta Corte (OJ nº 347 da SDI-1). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -DUPLA FUNÇÃO- NA...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...