Efeitos Adoção
909217 resultados para Efeitos Adoção
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
... 4. Conquanto seja legítima à defesa a adoção" dos meios ... e recursos inerentes ao processo penal, \xC2" ... efeitos de decisão ... -
Acórdão nº 2016/0163405-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5- A competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens ... efeitos da recuperação ...
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Acórdão nº 2015/0188609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o entendimento
... atribuição de efeitos" infringentes aos embargos de declaração, em situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0218235-6 de T4 - QUARTA TURMA
... dos óbices sumulares, mas em adoção de entendimento ... sanar a omissão existente, contudo, sem efeitos infringentes ...
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Acórdão nº 2011/0022488-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inobservância dos termos da MP 1.709/98, pela adoção dos critérios previstos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 428329 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA ... 1. O acórdão embargado foi categórico ao ... Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data ...
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Acórdão nº 2012/0194310-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 30.6.2003, os efeitos retroagem a janeiro de 1993, enquanto para as ações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... , a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ ... -
DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
... jurídica que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos: ... I - por sessenta dias, quando ... Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010 ... Brasília, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-85.2009.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se
... MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE CLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 106-48.2010.5.02.0254) 27-09-2017
... efeitos da adoção do referido sistema de compensação sem amparo em acordo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248385-50.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... dos participantes, inclusive Assistidos-, nada prevê acerca dos efeitos sobre o salário de contribuição de condenação judicial relativa à ... o salário de contribuição de condenação judicial relativa à adoção incorreta de normas aplicáveis ao cálculo da complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20080/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - ADOÇÃO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - EFEITOS. MULTA DE 1% - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não cabe Recurso de Revista quando os arestos: 1) são inservíveis ao fim pretendido porque não indicam a fonte ou repositório autorizado em que foram publicados, ou não são transcritas, nas razões...
... DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - ... ADOÇÃO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - ... ão de cláusulas convencionais alteração contratual unilateral - efeitos, traz julgados ao confronto de teses. No tocante à multa de 1% - Embargos ... -
Acórdão Nº 0022307-11.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "BANCO DE HORAS". ADOÇÃO SIMULTÂNEA. EFEITOS. HORAS EXTRAS. O labor na modalidade "banco de horas" foi exigido do reclamante sem que houvesse acordo coletivo de trabalho delimitando os critérios para que a empresa pudesse assim proceder, sendo nula, portanto, a sua adoção. A compensação semanal, por...
... SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "BANCO DE HORAS". ADOÇÃO SIMULTÂNEA. EFEITOS. HORAS EXTRAS. O labor na modalidade "banco de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais ... § 1º Para efeitos dos incisos I e II do caput, serão admitidos planos específicos quando a ...
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Acórdão nº 2008/0285160-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES ... 1. A possibilidade de atribuição de efeitos ... ça firmou diretriz jurisprudencial no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido para fins de revisão de benefício previdenciário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-280/1997-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal, visa a evitar a indexação da economia, impedindo que seja adotado como padrão monetário para as obrigações pecuniárias. Considerando-se que tanto o...
... : contraprestação pelo trabalho realizado, é legítima a adoção deste como parâmetro para a base de cálculo daquele, pois não gera ... como parâmetro para a base de cálculo daquele, pois não gera efeitos econômicos ... Revela-se, ainda, inviável a aplicação da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-104/2006-026-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - ART. 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal, visa a evitar a indexação da economia, impedindo que seja adotado como padrão monetário para as obrigações pecuniárias. Considerando-se que tanto o...
... : contraprestação pelo trabalho realizado, é legítima a adoção deste como parâmetro para a base de cálculo daquele, pois não gera ... álculo do adicional de insalubridade não tem por finalidade gerar efeitos econômicos, criando mais um fator de reajuste periódico e em patamar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3172600/1996-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA i - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...
... constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por ... de compensação como ato jurídico válido e capaz de surtir os efeitos" desejados pelo Reclamado. Sendo irregular a adoção do regime de compensa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA I - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...
... constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por ... de compensação como ato jurídico válido e capaz de surtir os efeitos" desejados pelo Reclamado. Sendo irregular a adoção do regime de compensa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31726/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA I - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...
... constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por ... de compensação como ato jurídico válido e capaz de surtir os efeitos" desejados pelo Reclamado. Sendo irregular a adoção do regime de compensa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA I - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...
... constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por ... de compensação como ato jurídico válido e capaz de surtir os efeitos" desejados pelo Reclamado. Sendo irregular a adoção do regime de compensa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31726/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA I - ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DE 44 HORAS LABORADAS NO REGIME 6X2. O artigo 7º, XIII, da CF/88 não impõe limite de duração à jornada para o regime de compensação. Todavia, segundo esse mesmo dispositivo constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por acordo individual, desde...
... constitucional, o regime de compensação de jornada requer a adoção de acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, ou, ainda, por ... de compensação como ato jurídico válido e capaz de surtir os efeitos" desejados pelo Reclamado. Sendo irregular a adoção do regime de compensa\xC3" ... -
Acórdão Nº 46170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Na ADI 2.135-MC, entendeu-se que não era possível a ... adoção de regimes jurídicos distintos pelo Poder Público. Ressalvou-se, ... tudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o ... julgamento definitivo da ...
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Acórdão Nº 46156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Na ADI 2.135-MC, entendeu-se que não era possível a ... adoção de regimes jurídicos distintos pelo Poder Público. Ressalvou-se, ... tudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o ... julgamento definitivo da ...