Efeitos Adoção
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Acórdão Nº 46144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Na ADI 2.135-MC, entendeu-se que não era possível a ... adoção de regimes jurídicos distintos pelo Poder Público. Ressalvou-se, ... tudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o ... julgamento definitivo da ...
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Acórdão Nº 46141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Na ADI 2.135-MC, entendeu-se que não era possível a ... adoção de regimes jurídicos distintos pelo Poder Público. Ressalvou-se, ... tudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o ... julgamento definitivo da ...
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Acórdão Nº 46088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Na ADI 2.135-MC, entendeu-se que não era possível a ... adoção de regimes jurídicos distintos pelo Poder Público. Ressalvou-se, ... tudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o ... julgamento definitivo da ...
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Acórdão Nº 45761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Na ADI 2.135-MC, entendeu-se que não era possível a ... adoção de regimes jurídicos distintos pelo Poder Público. Ressalvou-se, ... tudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o ... julgamento definitivo da ...
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Acórdão Nº 46013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Na ADI 2.135-MC, entendeu-se que não era possível a ... adoção de regimes jurídicos distintos pelo Poder Público. Ressalvou-se, ... tudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o ... julgamento definitivo da ...
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Acórdão Nº 46117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Na ADI 2.135-MC, entendeu-se que não era possível a ... adoção de regimes jurídicos distintos pelo Poder Público. Ressalvou-se, ... tudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o ... julgamento definitivo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2350-22.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF NA ADI 1721 COMO ACTIO NATA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Diante do óbice da Súmula nº 333 do TST e porque não demonstrada a violação dos dispositivos constitucional e legais indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento a que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160540-55.2006.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHADORES NO INTERIOR DE C MARAS FRIGORÍFICAS E QUE MOVIMENTAM MERCADORIAS DO AMBIENTE QUENTE OU NORMAL PARA O FRIO E VICE-VERSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 253 DA CLT. MULTA. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível violação do art. 818 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para...
... , o frio é agente nocivo à saúde a exigir dos empregadores a adoção de medidas que minimizem os efeitos da exposição, nos termos do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12230/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ante a possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, e do Enunciado 51/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o Processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. Na elaboração do Acordo Coletivo de Trabalho tem aplicação o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com restrições, não havendo qualquer óbice à adoção de cláusulas com...
... , embora com restrições, não havendo qualquer óbice à adoção de cláusulas com efeitos definitivos nos contratos dos trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001786-63.2017.5.06.0011), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IPCA-E. A recente decisão do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº. 22.012, prevalecendo o entendimento já externado pelo C. TST, que modulou os efeitos para a aplicação da TR até 25.03.2015 e a adoção do IPCA-E a partir de 26.03.2015 como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. À luz da modulação dos...
... TST, que modulou os efeitos para a aplicação da TR até 25.03.2015 e a adoção do IPCA-E a partir ... -
Acórdão nº 2014/0311474-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito à incidência da atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, observa-se que a matéria não foi suscitada nas razões...
... magistrado deliberar sobre a aplicação dos efeitos" ... secundários da condenação, previstos no art. 92\xC2" ... , contudo, declinar os fundamentos para a adoção dessas ... -
Os danos sociais e a postura do juiz
A responsabilidade civil hodiernamente deve ser vista sob novo enfoque, que contemple mais do que a visão individualista de outrora. Deve-se ter em vista, portanto, a responsabilização por danos causados à coletividade. Os danos sociais são modalidade de dano que atinge a sociedade e merecem reparação condizente, de modo a minorar as perdas à coletividade. No âmbito trabalhista, este tipo de dano
... Vê-se, pois, que este tipo de conduta ilícita patronal irradia efeitos nocivos para fora do campo das relações individuais, de cada trabalhador ... ao correto enquadramento sindical de seus empregados e à adoção de regular jornada de trabalho, devem ser ... condenadas ao pagamento de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ... Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2017) ... III - Os efeitos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada ... ção recebidos como Agravo interno, com a adoção do rito previsto no art. ...
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Acórdão nº 2012/0086421-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... efeitos" infringentes, para a correção de erro de fato, \xC2" ... 4. Não há que se falar na adoção de premissa fática equivocada pelo acórdão ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da ... 6. Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, para efeitos" da reincidência, \"não ... Documento: 71863609 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... utilização como mero sucedâneo recursal. Os efeitos do julgamento de ... 12/2009, de adoção" de entendimento divergente, em questões de direito material, por\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0124290-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada ... ção recebidos como Agravo interno, com a adoção do rito previsto no art. ...
- Acórdão nº 2011/0275608-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no REsp 1227269 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que, "se a sentença condenatória determina expressamente a adoção de determinado índice inflacionário (IGP-M, no caso), não há como ... efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial ... Vistos, ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... adoção de tal postura. Os ministros deveriam tornar explícitas as razões que lhe permitiram concluir pela adoção de uma determinada alternativa ... -
Acórdão nº 2009/0036684-1 de T6 - SEXTA TURMA
... da Corte Suprema, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais ... embargos da União acolhidos, com efeitos" infringentes ... Vistos e relatados estes autos em que\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-87.2019.5.06.0182), 08-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ACOLHIMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. A oposição de embargos de declaração visa a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais nos julgados, aqui incluído o erro de premissa fática, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 897-A da CLT. Evidenciado, na...
... ACOLHIMENTO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. A oposição de embargos de declaração visa a sanar ... 897-A da CLT. Evidenciado, na hipótese, erro material ante a adoção de premissa equivocada no julgamento, acolhem-se os presentes ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA TENTADA. CONDENAÇÃO.OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. JULGAMENTOTELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. PORTARIA TJCE N. 563/2020EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA PORTARIA TJCE N. 635/2020.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LIMINARCASSADA. ÍNDOLE PRECÁRIA. ACÓRDÃO,...