Efeitos Adoção
- Acórdão nº HC 159819 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 159807 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... o assento e serão manuscritas ou datilografadas e, no caso de adoção de papéis impressos, os claros serão preenchidos também em manuscrito ... Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de óbitos; ... V - "C ...
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A estabilização da tutela de urgência no código de Processo Civil e a atuação do juiz no caso concreto
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência...
... dúvidas entre os operadores do direito e, principalmente, como a adoção de correntes doutrinárias diversas podem ensejar pronunciamentos s distintos sobre o mesmo tema, com efeitos diferentes que influenciarão na atuação das partes. Ao final, ... -
Acórdão nº 2014/0313865-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... integrativo para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, anular o ... adoção de posterior providência ...
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A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
... O princípio federativo, extraído da normatividade que cerca a adoção dessa forma de Estado, irradia múltiplos efeitos no sistema tributário ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - articular-se com o Ministério Público para adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de controle da atividade ... e decisões do Conselho Federal de Educação somente produzirão efeitos depois de aprovados ou homologados pelo Ministro da Educação ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... 2o-A, 2o-B e 11-A: ... ¿Art. 2o-A. Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - estaleiro brasileiro: a pessoa ... ¿Art. 8o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... Congresso Nacional aprovou, e eu, Jos Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do art. 62 da Constituio Federal, promulgo a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto: ... I - pessoa portadora de deficiência, além ... I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214400-57.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 333/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de...
... MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE CLARADA. EFEITOS EX TUNC. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 333/TST e da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214400-57.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 333/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de...
... MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE CLARADA. EFEITOS EX TUNC. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 333/TST e da ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... incisos III e IV do caput deste artigo, a qual deverá produzir efeitos em momento prévio à contratação dos investimentos ... § 6º Nas ... imóvel da União de que trata este artigo fica condicionada à adoção de medidas pelo Município interessado na realização de contrapartidas ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, com efeitos a partir do dia 2 de outubro de 2009, observada a condio estabelecida no ...
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Acórdão nº 2008/0101610-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. O acórdão embargado, afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato...
... PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO A ... 543-C do CPC, que impõe sua adoção aos casos análogos como o presente ... 3. Embargos de declaração ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... A interveno produzir, desde sua decretao, os seguintes efeitos: ... a) suspenso da exigibilidade das obrigaes vencidas; ... b) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 966-32.2017.5.05.0121)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. CONTRATO NULO. ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL Nº 399/1995. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. O Regional consignou que a reclamante foi contratada pelo Município reclamado,
... ADMISSÃO APÓS A CF DE 1988 SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS" ... ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA LEI MUNICIPAL N\xC2" ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos" econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservaç\xC3" ... adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido ... aprovação prévia do órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, manejo e reposição florestal: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99540-60.2008.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE CLARADA. EFEITOS EX TUNC.DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo ... § 2o Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental ...
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Acórdão Nº 6834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 2. A adoção da mesma modulação dos efeitos para as ações diretas ... que tiverem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1251-52.2012.5.04.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO . Diante da natureza da reclamada de pessoa jurídica de direito publico, cumpre acolher os embargos de declaração, para, acrescendo ao acórdão embargado as razões consignadas nesta decisão, imprimir-lhes efeito modificativo a fim de determinar, sem modulação de efeitos, a adoção do...
... -lhes efeito modificativo a fim de determinar, sem modulação de efeitos, ... a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária ... -
Parque nacional 'grande sertão veredas' e a comunidade tradicional local: reflexões sobre a figura do parque nacional do Brasil
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da criação de Parques Nacionais no Brasil e seus efeitos nas comunidades tradicionais de entorno. Busca-se evidenciar os problemas gerados pela adoção deste tipo de unidade de conservação em desfavor de outros elencados pela Lei 9985/2000 - Lei de SNUC - para o meio ambiente visto como um todo, ou seja, composto de elementos não apenas naturais, mas...
... estudo acerca da criação de Parques Nacionais no Brasil e seus efeitos nas comunidades tradicionais de entorno. Busca-se evidenciar os problemas gerados pela adoção deste tipo de unidade de conservação em desfavor de outros elencados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... Parágrafo único. Entende-se como receita líquida real, para os efeitos desta Lei, a receita realizada nos doze meses anteriores no mês ... ção da prerrogativa de que trata o caput fica condicionada à adoção, pelos estados, das seguintes providências: ... a) obtenção da ...