Efeitos Adoção
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A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros
Este trabalho analisa a possibilidade de adoção conjunta por núcleos familiares formados por pessoas do mesmo sexo, considerando a decisão do STF na ADPF 132 e da ADI 4277, que atribui a essas uniões os efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar compreender o alcance da decisão do STF, debatendo...
... efeitos jurídicos da união estável. Pretende-se apresentar o instituto da adoção no Brasil a partir da concepção pluralista de família e buscar ... -
Acórdão Nº 0020762-44.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS. A adoção concomitante do regime de compensação semanal com o sistema banco de horas pode torna ineficaz aquele primeiro sistema, porquanto a razão de ser do banco de horas, que é a prestação de horas extras para posterior compensação por folgas, é causa de ineficácia do regime de compensação semanal, na esteira da...
... ADOÇÃO CONCOMITANTE. EFEITOS. A adoção concomitante do regime de compensação ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , sem contudo, permitir-se ao Judiciário avaliar os critérios de adoção de determinada política econômica governamental, sob pena de ferimento ... no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos"\" ... 10. A Institucionalização do índice de nacionalização da aquisi\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3º - A empresa que não mantiver ... do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.? ... ?Art. 453 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 3º A empresa que não mantiver ... do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.? ... ?Art. 453 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 4o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de categorias ... § 1o Não será considerada, para os efeitos do caput deste artigo, a eventual reserva: ... I - à conta de receitas ...
- Acórdão nº 2011/0075284-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTIGUIDADE, COM EFEITOS RETROATIVOS, E PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS ... adoção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - internet: o sistema constituído do ... de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de ...
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Acórdão nº 2016/0223185-7 de T5 - QUINTA TURMA
... efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de ... sentido de que é admissível a adoção do regime prisional ...
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Acórdão nº 2016/0256182-2 de T5 - QUINTA TURMA
... adoção ... efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-84.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... afirmar que o dano moral se configura, independentemente de seus efeitos, já que a dor, sofrimento, angústia, tristeza ou abalo psíquico da ... -se que houve perda auditiva do autor, em razão da não adoção das medidas para a eliminação ou redução dos efeitos do agente ...
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... § 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, ... aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas ou em meio digital, nos termos de ... decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial ... ARTIGO 77 ... Na realização do ativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 2º Para os efeitos do parágrafo anterior, tratando-se de coligação, serão somados os ... mil eleitores, o partido poderá acordar com os seus candidatos a adoção de sistema único de prestação de contas ... § 9º Os bancos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão ... Capítulo XII ... Da Vigência e da produção de efeitos ...
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Acórdão Nº 915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL ... DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO E DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... suficiente e necessário à adoção de medidas legislativas e administrativas ... aptas a dar concretude ao ...
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Tecnologia e trabalho na era da informação
O presente trabalho analisará, partindo da ruptura da era industrial e de seus contornos, quais os principais impactos gerados pela adoção de novas tecnologias no mercado, os efeitos da globalização mundial, incluindo o crescimento do desemprego, com o fechamento de postos de trabalho, a descentralização e ruptura da consciência coletiva do trabalhador, além das novas tendências, como o...
... e de seus contornos, quais os principais impactos gerados pela adoção de novas tecnologias no mercado, os efeitos da globalização mundial, ... -
Acórdão Nº 0022482-81.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Tendo a tomadora dos serviços auferido benefício com o trabalho prestado pelo reclamante, impõe-se atribuir-lhe, de forma subsidiária, responsabilidade pelos efeitos da condenação imposta à empregadora. Adoção do entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, do TST.
... õe-se atribuir-lhe, de forma subsidiária, responsabilidade pelos efeitos da condenação imposta à empregadora. Adoção do entendimento ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Art. 15. A adoção das propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos ... efeitos do ato normativo ... § 1o Regulamento disporá sobre o conteúdo e a ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ... de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... II – produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de ... ARTIGO 27 ... Para a adoção do regime especial quanto à eliminação do excedente aos limites da ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; ... #Incluído pela Lei ... , por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de ...