Efeitos Adoção
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Em vigor
Lei do Divórcio
... efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de junho de 1977, ... de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... II – produzirá efeitos após a conclusão do processo de avaliação quanto ao cumprimento de ... ARTIGO 27 ... Para a adoção do regime especial quanto à eliminação do excedente aos limites da ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; ... #Incluído pela Lei ... , por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de ...
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Acórdão nº 2016/0058581-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. ... Embargos de declaração acolhidos sem efeitos ... modificativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98940-10.2008.5.13.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO "ACTIO NATA". ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS "EX TUNC". A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos "erga omnes" e "ex tunc", alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO "ACTIO NATA". ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE ARADA. EFEITOS "EX TUNC". A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576040-68.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO "ACTIO NATA". ADI 1.721. INCONSTITUCIONALIDADE LARADA. EFEITOS "EX TUNC". A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2729640-09.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO "ACTIO NATA". ADI 1.721. INCONSTITUCIONALIDADE LARADA. EFEITOS "EX TUNC". A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77640-42.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO "ACTIO NATA". ADI 1.721. INCONSTITUCIONALIDADE LARADA. EFEITOS "EX TUNC". A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3306400-09.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO "ACTIO NATA". ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS "EX TUNC". A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade de lei tem efeitos "erga omnes" e "ex tunc", alcançando a todos. Todavia, não há como adotá-la para fins de aplicação do...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO "ACTIO NATA". ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE ARADA. EFEITOS "EX TUNC". A decisão por meio da qual se declara a inconstitucionalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-55.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se
... MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE CLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301000-50.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se
... MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE CLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887200-70.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei é erga omnes e ex tunc, alcançando a todos. Todavia, não há como se aplicar o princípio da actio nata com o fim de ver nascer direito que já se
... MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADOÇÃO DA DECISÃO DO E. STF COMO ACTIO NATA. ADI 1721. INCONSTITUCIONALIDADE CLARADA. EFEITOS EX TUNC. Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, ... realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das medidas cabíveis, a procedência dos selos apreendidos ... § 3º É ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeitos concretos dela decorrentes, ... adoção de qualquer medida concreta para a aplicação da lei estadual ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO -PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS ASCENDENTES DOS PAIS ADOTIVOS NACERTIDÃO DE NASCIMENTO - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR ESCRITURAPÚBLICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO ANTE AIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.1. O ordenamento jurídico vigente ao tempo em que realizada a adoçãosimples da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de ... ário ao exame da situação econômico-financeira da entidade e adoção das medidas destinadas à sua recuperação, prorrogável a critério do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25840-76.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... (equipamento de proteção individual) adequados e eficazes ou adoção de medidas preventivas de proteção coletiva, para diminuir os efeitos do ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, ... III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; ... IV - adoção ilegal; ou ... V - exploração sexual ... Pena - reclusão, de 4 ...
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DECRETO Nº 3087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa a Proteção das Crianças e a Cooperação em Materia de Adoção Internacional, Concluida Na Haia, em 29 de Maio de 1993.
... Capítulo V ... Reconhecimento e efeitos da adoção ... 1. Uma adoção certificada em conformidade com a Convenção, pela autoridade competente do Estado onde ocorreu, será reconhecida ...
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Acórdão Nº 45870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Na ADI 2.135-MC, entendeu-se que não era possível a ... adoção de regimes jurídicos distintos pelo Poder Público. Ressalvou-se, ... tudo, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a validade, até o ... julgamento definitivo da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1615/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL. NORMA REGULAMENTAR MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. SÚMULAS NºS 51 E 288/TST 1. A teor do que sinalizam as Súmulas nºs 51 e 288 do TST, a transação relativa à opção pelo novo regulamento empresarial, no que tange aos critérios de cálculo para complementação de aposentadoria, não produz efeitos, ante o maior...
... de cálculo para complementação de aposentadoria, não produz efeitos, ante o maior benefício alcançado pelo ex-empregado na adoção do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... no caput deste artigo são os constantes do Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas ... § 2o Os titulares ... na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor ...
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Acórdão Nº 0020136-67.2019.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
VIGILANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL . O vigilante integra categoria profissional diferenciada. O fato de a categoria econômica não ter participado das convenções coletivas não afasta o direito do trabalhador ao percebimento das vantagens asseguradas aos seus pares já que, tratando-se de categoria profissional diferenciada, os efeitos das normas coletivas são ultra litigantes. Adoção da Súmula 141...
... já que, tratando-se de categoria profissional diferenciada, os efeitos das normas coletivas são ultra litigantes. Adoção da Súmula 141 deste ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; ... XIII - utilização do ... contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não ...
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Acórdão Nº 0020346-21.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. INVALIDADE. EFEITOS. A exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além dos limites decorrentes da adoção da compensação de horários na modalidade semanal, no que destinado à compensação de horários, se restringe ao(s) adicional(is) referente(s) ao trabalho extraordinário, na esteira do entendimento consagrado nos verbetes III e IV da Súmula 85 da Jurisprudênc
... INVALIDADE. EFEITOS. A exigibilidade da remuneração do trabalho prestado além dos limites decorrentes da adoção da compensação de horários na modalidade semanal, no que destinado à ...