efeitos da apelação no processo penal
326639 resultados para efeitos da apelação no processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ...
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Acórdão nº 2015/0062940-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ... ADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ... EFEITOS" MODIFICATIVOS ... – Os embargos de \xC2" ... in pejus no julgamento da apelação da defesa ...
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Acórdão nº 2014/0310630-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS...
... AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0056172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível o ajuizamento de
... 2. A sentença penal" condenatória superveniente, que não\xC2" ... Processo ... apelação ... -
Acórdão nº 2016/0323426-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RESPONDEU SOLTO A TODO O PROCESSO. AUSÊNCIA DE ... garantir a efetividade do direito penal e ... , confirmada a liminar, suspender os efeitos ... s da Apelação Criminal n. ...
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Acórdão nº 2015/0227693-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE...
... EFEITOS (ART. 580 DO CPP) ... da via eleita como uma segunda apelação ... penal, o que é inadmissível. Precedente ... art. 580 do Código de Processo" ... 9. Writ não conhecido. Ordem \xC2" ... - Acórdão nº 2010/0090484-0 de T6 - SEXTA TURMA
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... da obrigação, ou exclua o devedor do processo da falência ... § 1° Se requerida com ... sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza ... 114 e seu parágrafo ... § 2º A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ção criminal referente ao processo n. ... Código Penal, afastam os efeitos da ...
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Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : ORCIONILIO ROQUE DE MATOS ... PENAL ... APELAÇÃO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM EFEITOS" ... EXTENSIVOS AO CORRÉU ... 1. Ressalvada\xC2" ... Processo" Penal, é necessária apenas em relação \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0160590-6 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... eventuais efeitos ... do art. 312 do Código de Processo Penal. Também não representa ...
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Acórdão nº 2014/0134059-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, ... E \xC2" ... APELAÇÃO ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... bem como de extensão dos efeitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... PENAL ... no artigo 619 do Código de Processo Penal, podendo, também, ser ... ões, no v. acórdão de apelação criminal, o ... matéria já julgada, com efeitos ... -
Acórdão nº 2015/0184829-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO ... -Lei n. 3.688/41. Interposta apelação, foi ela encaminhada ... efeitos desta Lei, as contravenções ...
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Acórdão nº 2015/0317743-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 14 DA LEI N° ... ção de recurso de apelação", quando a sentença tiver confirmado\xC2" a ... antecipação dos efeitos" da tutela (execução provisória), \xC2" ... com o artigo 520 do Código de Processo Civil. Precedentes ...
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Acórdão nº 2013/0421895-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM FAVOR DE CORRÉU. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MENÇÃO, APENAS, A ELEMENTOS EXISTENTES AO TEMPO DA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA....
... PEDIDO DE EXTENSÃO. EFEITOS" DA DECISÃO CONCESSIVA ... DA ORDEM\xC2" ... APELAÇÃO ... RESPONDEU À MESMA AÇÃO PENAL, TENDO A PRISÃO ... de Processo Penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... julgamento o recurso de apelação" defensivo, em ... evidente afronta \xC3" ... à condenação do processo" em tela, ocorrida em ... 22/7/2016.\xC2" ... º, "b", e 3º, do Código Penal, para a ... , foram-lhe estendidos os efeitos" do presente decisum , ... nos termos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0067597-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EFEITOS ... EXTENSIVOS. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE ... conhecimento de apelação" que vier a ser interposta\" ... 2. In \xC2" ... art. 387 do Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 2015/0203732-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. ACOLHIMENTO. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não...
... Processo Penal ... lhidos, sem efeitos" infringentes, com a ... determinação\xC2" ... acórdão proferido em grau de apelação e das decisões proferidas ... -
Acórdão nº 2015/0095313-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ
... SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS. ... o art. 619 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2011/0062779-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. SIMETRIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EXIST
... PARA A PERSECUÇÃO PENAL". IMPOSSIBILIDADE DE ... AVALIAÇÃO EM\xC2" ... do Código de Processo ... maioria, concedeu efeitos ... proferido em julgamento de apelação ... -
Acórdão nº 2015/0203936-3 de T6 - SEXTA TURMA
... do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a ... de efeitos ... célere julgamento da apelação ...
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Acórdão nº 2015/0031312-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... , § 2º, do Código de Processo Penal. ... APELAÇÃO DA ... processual do paciente, os efeitos ... -
Acórdão nº 2016/0108336-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Processo Penal ... que se pretende aqui estender os efeitos ... sentença confirmada em grau de apelação, em cujo ...
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Acórdão nº 2015/0113940-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E DOCUMENTAL E QUADRILHA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CORRÉUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO CUJO ELASTÉRIO SE BUSCA. IMPOSSIBILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. CONCESS&#
... DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ... ENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ... INTERPOSTO ... COMPETÊNCIA ... artigo 580 do Código de Processo Penal permite que, no ...