efeitos da apelação no processo penal
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADEDELITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DOSIMETRIADA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS DIVERSOS QUE PODEMSER UTILIZADAS TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA FASE.INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DESLOCAMENTO DE UMA DASQUALIFICADORAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152901620184050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0815290-16.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ... 23/10/2018 - possui o mesmo objeto da Apelação Criminal 0815290-45.2018.4.05.8300 - distribuída ... suscitadas e, mediante a aplicação de efeitos infringentes, proceder à reanálise da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081249320194050000), 03-06-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE....
... sentença proferida nos autos da ação penal nº 0001532-09.2016.4.05.8201, que julgou ... , "a fim de que seja estendido os efeitos do acórdão absolutório proferido nos autos da ... A Requerente não interpôs apelação à sentença condenatória. As demais Rés ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃONO DECISUM EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DEACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTEAPRESENTADAS. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO VERIFICADA NOJULGADO....
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Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEMNA AÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DEOMISSÃO, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES REJEITADAS.ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS EM PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOSINFRINGENT ES....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005764020194058205), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800576-40.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINERACAO TERRA BRANCA LTDA ADVOGADO: Cicera Patricia Gambarra Dantas Messias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL....
... Nº: 0800576-40.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MINERACAO TERRA BRANCA LTDA ... efeitos do acórdão lavrado por esta Primeira Turma que ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ... -
Decisao Nº 0510550-23.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-06-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO FAMILIAR. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, CPB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO REFERENTE AO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE...
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO ... Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos tempestivamente pela Defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037827020154058000), 30-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR ESTE TRIBUNAL EM PROCESSO DESMEMBRADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A CORRÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROIBIÇÃO DE...
... Nº: 0003782-70.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 386, II e V, do Código de Processo Penal: a) SIBELE MARIA TEIXEIRA DANTAS, ALEXANDRE ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A CORRÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE ... -
Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade,...
... , acolher os embargos de declarao, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... · Regime semiaberto e a apelação ... São incompatíveis na sentença ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria ... qualquer ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... simplesmente devolutiva da apelação –, porque não se trata de previsão ... de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... “A nulidade, porém, só atingirá os efeitos coercitivos da medida cautelar, e nunca o valor ... recurso, que, pensamos, deva ser o de apelação, nos exatos limites do art. 593, II, do CPP, e ...
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Acórdão Nº 0008702-21.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, ... I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... : 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN ... 125, e seguintes, do Código de Processo Penal, sendo que o sequestro de bens veio ... PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DE MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS DE BLOQUEIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
... Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ... JAQUES , a responsabilidade, no direito penal, não é solidária, mas individual e subjetiva, ... e valores de seus familiares, portanto os efeitos da investigação e da ação penal não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL
... Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ... na denúncia não constitui infração penal, nos termos do art. 386, III, do CPP ... 2. A ... DA ROCHA LIMA, intentando produção de efeitos jurídicos, o que denota a configuração do tipo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172991420174058300), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0817299-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ETELMIR MENDES DA SILVA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕ
... Nº: 0817299-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ETELMIR MENDES DA SILVA ... típica explicitada na presente ação penal foi inicialmente apurada no IPL N. 599/2015, com ... no SIMPLES foi a partir de jan/2011, sem efeitos retroativos - tem-se que tal questão há de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014033820154058201), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0001403-38.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO DA COSTA TERTO e outro ADVOGADO: Belizio Gomes Meira Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Nº: 0001403-38.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTIANO DA COSTA TERTO e ... PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS ... os embargos de declaração à luz dos efeitos infringentes para o fim de: ... a) absolver o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036933620194058400), 10-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo qualificado. Autoria e materialidade criminosa demonstradas nos autos. Dosimetria da pena alterada em virtude de valoração equivocada das circunstâncias judiciais. Apelação parcialmente provida. Apelações criminais manejadas pelos réus contra sentença que os...
... Nº: 0803693-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL DA COSTA SILVA e ... 157, §2º, incs. I, II e V, do Código Penal ... Segundo a narrativa da peça acusatória, ... efeitos extensivos a Rafael da Costa Silva, para diminuir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APTE : ANTONIO ... ilícitos são apurados nos autos da Ação Penal 0012543-68.2012.4.05.8300 ... Apesar de o ... -se a existência de risco à garantia dos efeitos secundários da condenação acaso a posse e uso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... $2.000,00 (dois mil cruzeiros), mediante processo" promovido peIo Ministério Público. A multa, por\xC3" ... onde saiu a imputação, excluirá a ação penal contra os responsáveis. O mesmo acontecerá-se ... decisão proferida pelo juiz, caberá apelação no efeito devolutivo ... Art. 21. Determinada a ... ) dias para ambas as partes, terá os dois efeitos, e, quando condenatória, subirá imediatamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029281120204050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802928-11.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO BATISTA DA GAMA ADVOGADO: Ana Patricia Bezerra Cavalcanti REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO...
... Regional que deu parcial provimento à apelação criminal 0012844-96.2013.4.05.8100, para reduzir ... 273, §1º-B, I, do Código Penal ... Art. 273 - Falsificar, corromper, ... uma particularidade, relacionada aos efeitos" de superveniente julgamento, em sede de Repercuss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025506020104058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0002550-60.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN PAULO BEZERRA FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM...
... Nº: 0002550-60.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: JEAN PAULO BEZERRA FREITAS ... pelo parcial provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição ... 109, V, do Código Penal para condenação inferior a 2 (dois) anos, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA ... 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 26 ... onde se depreende que, mesmo intimada dos efeitos da sentença condenatória, veio a se manifestar ...