efeitos da apelação no processo penal
326639 resultados para efeitos da apelação no processo penal
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ... 334. § 3 o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108571620184058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0810857-16.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: Marcela Mendonça Gomes Cerri e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, §
... Nº: 0810857-16.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MARCOS DA SILVA ANDRADE ... efeitos infringentes ... Impugnação, em preliminar, ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00041176020134058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0004117-60.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO JORGE OLIVEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Dawis Alves De Oliveira e outro APELADO: ELINETE BARBOSA LIMA e outros ADVOGADO: Grimoaldo Jose Costa Lins e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal...
... Nº: 0004117-60.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MARIO JORGE OLIVEIRA DA SILVA ... éria, bem como conferindo excepcionais efeitos infringentes ao presente recurso ... O embargo ... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... indicado, incorrendo, desse modo, no tipo penal disciplinado no artigo 304 do Código Penal; d) ... "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE ... danificados pelos deletérios efeitos do tempo, tinham, em atenção ao interesse ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE ... , não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para ... apelação, o Tribunal de origem manteve integralmente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO ... 337-A do Código Penal e art. 1º, I e II da Lei nº 8.137/90, à pena ... , especificamente no que se refere aos efeitos do Termo de Acordo de Colaboração Premiada ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. EXTORSÃO.CONDENAÇÃO.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AOPROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108454720194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000279220164058003), 10-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JORGE RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Saulo Lima Brito ADVOGADO: Clemilton Rodrigues Ritir ADVOGADO: Dayse Gean Brito Nicacio APELANTE: MARCIO FIDELSON MENEZES GOMES ADVOGADO:...
... Nº: 0000027-92.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JORGE RODRIGUES ... penal do Artigo 1º, inciso VII do DL 201/67 ... no ano de 2007, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade e a ... , a defesa de JUAN CHARDES protocolizou apelação, agitando, de início, as seguintes questões ... ência diante de potenciais deletérios efeitos advindos de fatores diversos, como a própria ... -
Acórdão nº 0000713-29.2012.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Abril de 2019
... Apelação nº 0000713-29.2012.8.05.0231 ... Origem: São sidério ... Processo nº 0000713-29.2012.8.05.0231 ... Apelante : ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO NA ... MODALIDADE ... efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049981920184058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO...
... Nº: 0804998-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA GABRIELA FERREIRA e ... da teoria do crime adotada pelo Código Penal Brasileiro ... Nesse ... "desemprego", termo bem corriqueiro, cujos efeitos são hoje vivenciados por parcela significativa ... -
Acórdão Nº 0012356-98.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, fixando-lhe pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) ... com a súmula nº 74 do STJ, " para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu ...
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Acórdão Nº 0000934-07.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... EFEITOS INFRINGENTES ... 1- Os Embargos de ... no artigo 617 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a pena definitiva fixada na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE RICARDO ... 288 do Código Penal (quadrilha ou bando) 2 , à pena privativa de ... Não tendo a prova gerado efeitos no processo no qual originalmente produzida, mas ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTACORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA AO ÓRGÃOCOLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. 10,1 KG DEMACONHA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032609520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803260-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUVENAL TAVARES DA COSTA FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza
... Nº: 0803260-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL ... R E L A T Ó R I O ... EXMO ... de o autor ter sido absolvido na ação penal não teria força decisiva para o presente caso, ... REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ... -
Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeitos jurídicos já que o Brasil é signatário do ... nulidade da decisão nem ensejando apelação da acusação ... b) O sigilo das votações ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1º O recorrente estará dispensado do ...
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Acórdão Nº 0000036-27.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ... no § 1º, do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno), nas hipóteses de condenação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
... Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO" CRIMINAL ... APTE \xC2" ... 307 c/c art. 299, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos, 08 ... DA DOSIMETRIA O artigo 304, com os efeitos do artigo 299, ambos do Código Penal, prevê, ... -
Acórdão Nº 0002850-66.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... ÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA. EMBARGOS PROVIDOS ... ão apontada, porém, sem atribuição de efeitos infringentes ... Os embargos merecem ser ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... aquele que terá que se sujeitar a seus efeitos no segundo, com a possibilidade de ter contado, ... em grau de recurso, como preliminar de apelação ou recurso em sentido estrito, conforme o caso ...
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Acórdão Nº 0008866-09.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. É necessário reconhecer ... ão prevista no preceito secundário do tipo penal e deve ser aplicada de forma cumulada com a pena ...
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Acórdão Nº 0000558-52.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... 330, caput , do Código Penal (desobediência), na forma do art. 29, caput e ... ) salário-mínimo, advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviço à ...