efeitos da apelação no processo penal
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CALCADA EM PRECEDENTES DESTACORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA AO ÓRGÃOCOLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. 10,1 KG DEMACONHA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE.DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE RICARDO ...288 do Código Penal (quadrilha ou bando) 2 , à pena privativa de ...Não tendo a prova gerado efeitos no processo no qual originalmente produzida, mas ... -
Acórdão Nº 0002850-66.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Havendo omissão no acórdão decorrente da falta de pronunciamento acerca do pedido, devem ser acolhidos os embargos a fim de corrigir o defeito existente. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃ
... . . . . . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ...ÇÃO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA. EMBARGOS PROVIDOS. . ...ão apontada, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. . . Os embargos merecem ser ... -
Acórdão Nº 0000036-27.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. TEMA 1.087 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. 1. Havendo omissão no acórdão decorrente da falta de pronunciamento acerca do pedido de apreciação do TEMA 1.087 DO STJ, devem ser...
... . . . . . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ... no § 1º, do artigo 155 do Código Penal (repouso noturno), nas hipóteses de condenação ... -
Acórdão Nº 0008866-09.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIAS-MULTA. PENA DE MULTA. OMISSÃO. SANADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. É necessário reconhecer a omissão no acórdão embargado, contudo sem efeitos infringentes, pois é cediço que a pena de multa trata-se de sanção prevista no preceito secundário do tipo penal e deve ser
... . . . . . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ...EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. . 1. É necessário reconhecer a ...ão prevista no preceito secundário do tipo penal e deve ser aplicada de forma cumulada com a pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000545020174058000), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA E DOCUMENTOS DELA DECORRENTES. REENQUADRAMENTO TÍPICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta...
... Nº: 0000054-50.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL . ...307 c/c art. 299, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos, 08 ... DA DOSIMETRIA O artigo 304, com os efeitos do artigo 299, ambos do Código Penal, prevê, ... -
Acórdão Nº 0000558-52.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06, ART. 306, CAPUT, C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB, E ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS ARTS. 29, CAPUT E 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, IMPOSIÇÃO DE MULTA E
... . . . . . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ...330, caput , do Código Penal (desobediência), na forma do art. 29, caput e ...) salário-mínimo, advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviço à ... -
Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto possui direito a vida? . Antes ... Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeitos jurídicos já que o Brasil é signatário do ... nulidade da decisão nem ensejando apelação da acusação. . b) O sigilo das votações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001221520134058202), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0000122-15.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO ANDRE SOBRINHO e outro ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...
... Nº: 0000122-15.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...386, inc. II, do Código de Processo Penal (v. id. 4058202.3187062). . Em suas razões, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013682320214058302), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0801368-23.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T & F MERCADINHO LTDA ADVOGADO: Italo Martins De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva...
... Nº: 0801368-23.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL ..., que não foi observada a modulação dos efeitos da repercussão geral aplicada ao caso quando do ...ário, assim como o é no âmbito do direito penal. Em torno de tal grandeza é que se define se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08196343520194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ADVOGADO: Amanda De Brito Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO TORRENTES". REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM PROCESSOS QUE APURAM FATOS
... Nº: 0819634-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO JOSE PADILHA CARICIO ... petição requerendo a atribuição de efeitos suspensivos ao presente feito, no sentido de ... " pela prática da infração penal, sendo dispensada eventual análise acerca da ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. EMENDATIO LIBELLI. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a aplicabilidade imediata da lei nova aos efeitos futuros das relações anteriores, o que não ...Apelação provida. (STJ-AC-05-SP – 89.11635-5, ac. 3 a ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSONA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEUDO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PELO DJE.PREVALÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.Corte Superior, "É...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... N T A: “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL. IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – ...5º,. LV) – O PROCESSO PENAL COMO GARANTIA DOS ACUSADOS E. INSTRUMENTO ...o trânsito em julgado da Apelação Criminal nº 0267242-55.2018.8.21.7000,. ...suspender os efeitos da decisão condenatória até o julgamento do ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO PELO DJE.PREVALÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE NO RECURSO ESPECIAL.I - Com efeito: "É intempestivo o recurso especial interposto forado prazo de 15 dias...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que, "aosacórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois diascontados da sua...
... por unanimidade, acolheros embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... RELATÓRIO . . Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE ... declínio de competência, subsistem os efeitos" da decisão proferida pelo juízo incompetente at\xC3"... curso do inquérito policial ou da ação penal exige a satisfação cumulativa de três ... -
Acórdão Nº 0000568-78.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DENESNECESSIDADE DE PROVA DE MERCANCIA DA DROGA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E IDÔNEA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR...
... . . . . . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... de Arraias-TO, lançada nos autos da AÇÃO PENAL nº 0000568- 78.2021.8.27.2709, que julgou ... por não haver a demonstração de que os efeitos físicos e/ou psíquicos da droga tenham aptidão ... -
Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser
..., acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão Nº 0007817-48.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. A valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal não se trata de uma mera operação aritmética, mas sim um exercício de...
... . . . . . . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... JALES contra Sentença exarada na Ação Penal em epígrafe, que o condenou à pena de 3 (três) ...EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CO-RÉUS QUE NÃO RECORRERAM. RECURSO ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE MÉDICO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O artigo 619 do Código de Processo Penal determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração,
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA. FEITO PRECEDENTE AODO INÍCIO DOS EFEITOS DO JULGADO PARADIGMA. PRISÃO PREVENTIVA.INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Alegação inaugurada em petição de agravo regimental configurainovação...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ... em que um particular é encontrado com efeitos roubados ou furtados, ou com instrumentos ..., sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.” . 24.1. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003496120164058300), 09-11-2021
PJE 0800349-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÁCULAS NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação de sentença (de 10/02/2017) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária atinente à declaração de nulidade de...
PJE 0800349-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL . . RELATÓRIO . . DESEMBARGADOR ... qual o autor pretende a suspensão dos efeitos da Portaria 948, bem como seja determinada sua ... que a sentença proferida na Ação Penal nº 0001542-81.2015.4.05.8300, reconheceu a ...