efeitos da apelação no processo penal

PROCESSO Nº: 0001889-98.2016.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Iniciação e formação do advogado criminalista

APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

PROCESSO Nº: 0000193-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADMIR BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Joao Vieira Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença

PROCESSO Nº: 0805200-68.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELOISA CARVALHO ROXO ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior e outro APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Kayo Fernandez Sobreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...

EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração que apontaram contradição e omissão em julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Lavagem de capitais. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação dos réus como incursos no crime de organização criminosa. Não acolhimento. Ausência de animus associativo estável e permanente. Fato atípico. Recursos das defesas. Preliminar de...

PROCESSO Nº: 0806129-56.2019.4.05.8500 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS PACIENTE: XIANG LING ADVOGADO: Alini Figueiredo Almeida Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES...

PROCESSO Nº: 0807817-81.2018.4.05.8308 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. cirurgia de adenoamigdalectomia – extração de amigdalas. morte do paciente. criança com 04 anos de idade. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. insurgência de das partes. RECURSO DO RÉU/MÉDICO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE O PROCEDIMENTO ANESTÉSICO não FOI ADEQUADO E CAUSOU A PERFURAÇÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO.PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIADE PREJUÍZOS. NULIDADE INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOSSEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aosacórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. OMISSÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE OFERTA DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisumambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também seradmitidos para a correção de eventual erro material, consoante ohoje...

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOMAGISTRADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PROFERIU VOTO DIVERGENTE.NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS TEXTE E SEGURANÇAJURÍDICA. REFLEXOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL PELO JUÍZO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPATIBILIDADEENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DEINOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE ANALISADA EM OBTERDICTUM EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ACOLHIMENTO COMO RAZÃO DEDECIDIR. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DACUSTÓDIA CAUTELAR...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais

PROCESSO Nº: 0801326-54.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Renata Melo Cunha e outro REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E

PROCESSO Nº: 0815290-45.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para...

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PETICIONÁRIA CONDENADA NA MESMA SENTENÇA. DOSIMETRIA IDÊNTICA À DOS RECORRENTES. 2. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL. VÍCIO PROCESSUAL RECONHECIDO. JULGAMENTO RENOVADO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO. 3. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580 DO CPP. 4. PEDIDO DEFERIDO.1. Compulsando os autos,...

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