efeitos da condenação criminal

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

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REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

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REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

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REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

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REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. CUMPRIMENTO DA PENA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. 1) O erro judiciário quanto ao cumprimento da pena por pessoa estranha ao processo de execução não pode autorizar a procedência da revisão criminal, sob pena de privilegiar terceiro, verdadeiro autor dos fatos, para quem os efeitos da condenação...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ...

Direito penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ameaça e uso de documento público falso. Ausência de interesse recursal quanto à contravenção de vias de fato e à dosimetria da pena. Providências já reconhecidas em sentença. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Laudos periciais de exame de arma de fogo e documentoscópico. Depoimentos

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada...

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ

Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da LC nº 64/90. Incidência. 1. Por ter sido o agravante condenado, por decisão colegiada, pela prática de crime contra a fé pública, ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/

APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADES - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - RÉUS ASSISTIDOS POR ÚNICO DEFENSOR NO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU

APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADES - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - RÉUS ASSISTIDOS POR ÚNICO DEFENSOR NO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU

APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADES - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - RÉUS ASSISTIDOS POR ÚNICO DEFENSOR NO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU

APELAÇÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADES - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - RÉUS ASSISTIDOS POR ÚNICO DEFENSOR NO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E LANÇAMENTO DO NOME DO RÉU

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu,...

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