Efeitos da constituição sobre os direitos adquiridos
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Acórdão Nº 0004641-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0006396-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0007611-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0014714-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0005190-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0005427-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008909-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0006675-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008475-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0006846-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0007591-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008407-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008762-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008302-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008711-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008010-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0004303-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0006835-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008686-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008341-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Acórdão Nº 0008443-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... INDEVIDA SUSPENSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE PREVISÃO ... acordo com o artigo 169, § 3º da Constituição Federal, não pode criar uma lei que suspenda ... que se impõe, inclusive no que tange aos efeitos" financeiros, estes limitados à data da impetraç\xC3" ... da Polícia Civil analisar e deliberar sobre a evolução do policial civil, em decisão a ser ...
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Ordem social
... O Título VIII, da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: ... entre essas populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos ... que a Constituição prevê que, para os efeitos das normas constitucionais acerca da ... a partilha de bens eventualmente adquiridos durante a relação extra-conjugal (que deve ser ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... Carta sobre a tolerância ... Lisboa-Portugal: Edições 70, ... Devem-se produzir efeitos práticos no ordenamento jurídico como um todo, ... assegurando que a propriedade dos bens adquiridos por cada um de seus membros desempenhe a função ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... Conceitos básicos ... Art. 2º Para efeitos deste regulamento são adotados, além dos que ... direitos e obrigações vinculadas a uma organização e ... Diretor devera exercer fiscalização sobre a atuação do seu delegado, de forma a ... Subsistência e, quando for o caso, os adquiridos pela UA; ... 10) cumprir e fazer cumprir, quando ...