Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001984-81.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002153-68.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002155-38.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002194-35.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002223-85.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001918-04.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001903-35.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001975-22.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002169-22.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002177-96.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002174-44.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002190-95.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002216-93.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001906-87.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001963-08.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001980-44.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002122-48.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002157-08.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002167-52.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002225-55.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002102-57.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002365-89.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001968-30.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001974-37.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001996-95.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...