Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001921-56.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001908-57.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001988-21.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002203-94.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002363-22.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001964-90.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001966-60.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002183-06.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002232-47.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002077-44.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002368-44.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001952-76.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002196-05.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002362-37.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001972-67.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001998-65.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001939-77.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001977-89.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002089-58.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002083-51.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002149-31.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001927-63.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001943-17.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002140-69.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002151-98.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência ... Como se sabe, o falido sofre restrições ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ... Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...