Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
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A desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil não se aplica à recuperação judicial
... pode levar ao seu encerramento, com a falência, ou seu reerguimento, com a recuperação ...20 daquele diploma 2 , a pessoa jurídica possui existência distinta da de seus ... inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as ... . Quanto à formação e manifestação de vontade das ... no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
...ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. . O ... suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2o O administrador ..., administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o ... sua disposição os livros e documentos do falido;. b) examinar a escrituração do devedor;. c) ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
...falência, regula os institutos da recuperação judicial e ... pessoas, cabe uma análise aprofundada quanto ao rol de agentes sujeitos à recuperação ... j) Maximização do valor dos ativos do falido, ao evitar a demora processual e priorização da ... estariam sujeitos aos institutos da lei a pessoa jurídica de natureza civil que explorasse ... e jurisprudencial sobre a natureza dos efeitos do registro: se ex tunc ou ex nunc , que, por ...
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As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
... observado que é o órgão essencial da falência, e ninguém, dentro do processo, tem um lugar ... 2 A nomenclatura utilizada para designar a pessoa 3 que exerce o referido múnus público passou .... A lei silencia-se quanto à possibilidade de nomear dois ou mais ... continuidade provisória dos negócios do falido (art. 99, XI)” ( Comentários à Lei de ...”, 32 a qual, uma vez decretada, irradia efeitos entre os quais, além de retirá-lo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001970-97.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001956-16.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001991-73.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002371-96.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002181-36.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002198-72.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001961-38.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002160-60.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001937-10.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001933-70.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002231-62.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002217-78.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001997-80.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001935-40.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001946-69.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002184-88.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001925-93.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002207-34.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001949-24.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002077-44.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002368-44.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... intimação sem a devida intimação do Falido. Alega a incompetência da Justiça Federal ... ao falido, após a decretação da falência. . Como se sabe, o falido sofre restrições à ... da massa para gerar validamente os seus efeitos legais. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº ... tanto o processo de conhecimento quanto o de execução. 5. As disposições da Lei nº ...Logo, a pessoa jurídica deixou de existir e quem possui ...