Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
8706 resultados para Efeitos da falência quanto à pessoa do falido
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Como fica o fresh start para as obrigações do falido disciplinadas pelo antigo decreto
Fresh start para as obrigações do falido
... ções do devedor até o encerramento da falência; instituiu-se prazo decadencial de 3 anos para a ... pregresso que permitia a extensão dos efeitos da falência para a pessoa física de seus ... , houve radical mudança de orientação quanto ao regime jurídico de extinção das ... -
Legislação Complementar
... de sua legislação e de sua prática quanto às mencionadas categorias, precisando em que ... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá ... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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A empresa em crise
... , no ano de 2005 nasce a Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, totalmente modi- ... Nesse caso, o protesto deve indicar a pessoa que recebeu a notificação, pois caso contrário ... 4. Quanto à nulidade da sentença que decretou a ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... insolvência empresarial não poderia ter efeitos da decisão para frente, na medida em que muitos ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... ções do plano não poderiam produzir efeitos sem sua aprovação. Alegava-se também que o ... íntese, que os créditos sejam pagos tanto quanto possível, mediante a arrecadação dos ativos do ... , por terceiros, dos ativos empregados pelo falido e ... 18 Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito ... 24 Diz o caput: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que ...
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Área comercial
IV.1 – FALÊNCIA ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... M.Ltd., pessoa jurídica de direito privado e de natureza ... ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... o caso. Quanto aos atos de comércio, eles se reputam mercantis ... ício, que tem a virutude de evitar os efeitos mais deletérios da decretação da quebra ...
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Artigos 442 a 456
... ção das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ... expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, ... , com verificações, em tese, dos efeitos de possível formação de pacto de emprego entre ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § 1 ... 101/95 fixa que a alienação dos bens do falido não produz sucessão trabalhista. Portanto, ...
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Representação das partes
... do preposto proissional, ou seja, aquela pessoa que vende os serviços de representar a empresa ... Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou ... Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se ... 11.101/2005 (Lei de Falência) que “a recuperação judicial tem por objetivo ... possui o papel de preservar os bens do falido, podendo, inclusive, ir de encontro ao que ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... e fiadores do devedor sujeito aos efeitos da recuperação judicial não estão sujeitas à ... falido (art. 96)” 23 ... O prazo de duração ... ém da empresa”, de forma que, “se a pessoa jurídica está em dificuldades econômicas, o ...
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O Fenômeno da Falência de Empresas
O presente artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, com o propósito de recuperar a empresa através de um plano realizado para evitar a falência. Este estudo apresenta, como objetivo geral, a análise das etapas da falência de empresa, sob a perspectiva...
... falência tanto no aspecto econômico, quanto jurídico. Trata-se de uma pesquisa ... A continuidade da pessoa jurídica depois da decretação da falência ... dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta lei (BRASIL, 2005) ... Dessa forma a ... igualdade. Nos termos da lei, o falido torna-se obrigado a realizar prestações ... -
Do contrato individual do trabalho
... ção de serviços e na subordinação quanto à sua execução, aspectos que não se encontram ... é pouco provável que a regra provoque os efeitos pretendidos pelo legislador. Como dito, ela ... somente pode ser considerado empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não ... de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa ... § ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... quanto" à capacidade da parte adversa cumprir sua obriga\xC3" ... de Miranda, é como se, para todos os efeitos, “tivesse chegado o dia do vencimento”, ... neste Código: I – no caso de falência" do devedor, ou de concurso de credores; ... II \xE2" ... Confira-se: ... §321. [ ... ] (2) A pessoa obrigada a prestar primeiro pode fixar um prazo ... exige que o devedor se torne insolvente ou falido, até porque estas são hipóteses de vencimento ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... 11.101/2005 (“Lei de Recuperação e Falência” ou “LRF”) ... Como se não bastasse, ... efeitos perniciosos à interpretação e aplicação de ... há mais de 2 anos, bem como não pode ser falido, não pode ter obtido a concessão de ... como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por crime falimentar. Nenhuma palavra, ... pela LRF situ-ações tão diversas quanto (i) a iliquidez, inclusive em caráter ...
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Direito Penal
... irá a ele ser aplicada, retroagindo seus efeitos. A contrario sensu , se a lei anterior, vale ... criminoso, o seu cometimento por qualquer pessoa estará circunscrito à esfera da licitude ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Quanto" à teoria do erro em Direito Penal, assinale a op\xC3" ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a ... judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais, na medida de sua ...
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348Direito tributário
... , I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido ... ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja ... , nesse caso, a solidariedade quanto" aos demais pelo saldo; ... III – a interrup\xC3" ... falência; ... II – de filial ou unidade produtiva ... , ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ... II – ...
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Direito Tributário
... competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos ... (D) Pode ... sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da ... ção destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a ... (D) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos ... (A) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... desemprego, com reflexos que ultrapassam a pessoa do trabalhador, pois produzem também ... Quanto à metodologia empregada, registra-se que, tanto ... aperfeiçoar o tratamento concedido ao falido que, no início dos tempos, poderia ser ... ão de bens, a fim de o devedor evitar a falência; já as Manuelinas estabeleciam que a falência ... sem, contudo, descuidar-se dos efeitos desses temas sobre seu lucro (SAVITZ; WEBER, ... -
Direito Civil
... à data de sua celebração, observados os efeitos futuros ocorridos após a vacatio legis da nova ... (A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se ... É o que ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha ... necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica ... (E) ... se o devedor principal for insolvente ou falido (CC, art. 828, III); C: incorreta, pois o que ...
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Direito grego
... Quanto as fontes literárias, essas nos chegaram quase ... epopeias, ele começa a falar, na primeira pessoa, e se torna o porta-voz de uma doutrina que ... Aponia era o estágio onde o falido, tornado insolvente chegava. Para nós o fundo do ... muito amargo insuportável” e o seus efeitos são descritos no caso de Sócrates assim: “o ... a pais, órfãos, herdeiros, pródigos, falência, tutelar e causas de viúvas gestantes que ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O comando emergente da Constituição de 1988 de ... ão menos expostos ao risco de colisão quanto maiores forem as velocidades desenvolvidas pelos ... Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ... extrajudicial as mesmas prerrogativas do falido, sendo os seus bens penhorados e prosseguindo-se ... E, a exemplo do que sucede na falência, a pessoa jurídica envolvida na liquidação ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... Em seguida trataremos da falência da Justiça Formal, tecendo comentários sobre o ... Quanto ao aspecto empírico e descritivo, trata de uma ... igualdade, estão, em verdade, repetindo o falido discurso da punição como obrigatoriedade ... ações e comprometem-se em reparar seus efeitos; – Medidas flexíveis são acordadas pelas ... um ato, uma ação que causa dano a outra pessoa ou à comunidade (dano não necessariamente ... -
Acórdão, Processo nº 0010054-95.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2021
... , ante a decretação do encerramento da falência da empresa devedora ... A parte apelante alega, ... 158. Extingue as obrigações do falido: ... III – o decurso do prazo de 5 (cinco) ... INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO. 1. O artigo ... Assim, é o patrimônio da pessoa jurídica que responde pelas dívidas sociais ... o pedido de liminar a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Federal ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... da relação jurídica tributária é a pessoa de quem será exigido o crédito tributário, que ... com a inalidade de exonerar-se dos efeitos da sucessão ... Assim, considerando que o ... de alienação judicial em processo de falência, ou ainda, de ilial ou unidade produtiva isolada, ... , ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; parente, em linha ... a desnecessidade de dilação probatória quanto à ocorrência da sucessão tributária com ...
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Das disposições gerais
... , com o fim de produzir determinados efeitos, garantidos e reconhecidos pelo ordenamento ... Se o Código Civil é omisso quanto à conceituação do contrato, o mesmo não ... é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... caso de haver a arrematação de bens do falido, conforme o art. 141, II, da Lei de Falência: ...