efeitos do recurso em sentido estrito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS ... sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, ... finalidade e alcance do preceito ... efeitos ... monetários conexos em outras verbas ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acórdão Nº 0000800-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... Recurso em Sentido Estrito Nº ... no evento 328, com nítido pedido de efeitos infringentes, não houve a devida intimação do ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , o momento e as condições dos efeitos; ... VII - implementar, testar e oferecer, ... Medida Provisória versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar ... data de sua ciência, poderão interpor recurso, não dotado de efeito suspensivo, dirigido ao ... da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURASPÚBLICAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE EDESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL....
... , porunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,dar-lhe parcial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 776-22.2021.5.10.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...
... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as ... exigências ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1132-86.2016.5.05.0028)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A prerrogativa para o Relator negar seguimento ao agravo de
... I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO ... sentido de que a ... posterior adesão ao PAT, ... em sentido estrito e de acordo com o princípio da ... trintenário, ante a modulação dos efeitos ... prevista na Súmula nº 362 do C ... -
Decisão da Presidência nº 116313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... , que, em 8.11.2012, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 63-13.2011.7.01.0101, ... liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Corte de Apelação ...
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Decisões Monocráticas nº 116313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... , que, em 8.11.2012, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 63-13.2011.7.01.0101, ... liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela Corte de Apelação ...
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Acórdão Nº 0020026-60.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
GILVAN. MV LODI. COLUNOPATIA LOMBO-SACRA. NEXO DE CONCAUSA RECONHECIDO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO EMPREGADOR. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto as lesões à segurança e saúde do...
... contrato de trabalho compõem a gama de efeitos" conexos de tal relação jurídica, ocupando posi\xC3" ... e os acidentes de trabalho em sentido estrito. Contudo, há requisitos essenciais para ... Recurso da primeira reclamada não provido no aspecto ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para o ... combate do grave quadro de ... extensão dos efeitos nocivos do amianto para a saúde e o meio ... Organização Mundial da Saúde: ... “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 18/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ... Nesse sentido: ADI 1.923, de minha ... redação, j. em ... efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, ... estrito. Apesar de não ter sofrido revisão ...
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Acórdão Nº 0020304-66.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
FRAS-LE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACRÔMIO TIPO II. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto as lesões à segurança e...
... EMENTA FRAS-LE. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACRÔMIO TIPO II ... contrato de trabalho compõem a gama de efeitos" conexos de tal relação jurídica, ocupando posi\xC3" ... e os acidentes de trabalho em sentido estrito. As bases legislativas de tais ações ... -
Acórdão nº 2009/0155461-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. COLEGIADO COMPOSTO ... , tendo sido determinada a suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento de mérito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003967420174058405), 19-10-2021
PJE 0800396-74.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Isabel Cristina de Oliveira, no bojo de ação ordinária
... de reformas executadas.No mesmo sentido, observa-se que fatores como infiltrações e má ... 4050000.14683544) dar provimento ao recurso, para, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ... em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultrativos, sobrepondo-se à sentença prolatada ... ção de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso ... -
Acórdão Nº 0021070-54.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-05-2020
EMENTA LACTALIS DO BRASIL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISCOPATIA LOMBAR COM HÉRNIA LOMBAR. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO COM TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto as...
... EMENTA LACTALIS DO BRASIL. RECURSO" ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISCOPATIA LOMBAR COM H\xC3" ... contrato de trabalho compõem a gama de efeitos" conexos de tal relação jurídica, ocupando posi\xC3" ... e os acidentes de trabalho em sentido estrito. Contudo, há requisitos essenciais para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20907-14.2020.5.04.0016)
A) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. JUNTADA TEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM....
... A) ... RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No ... primeiro, ela assume o sentido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179600-98.2010.5.21.0008) 02-05-2018
... individuais homogêneos, onde os seus efeitos se encontram inegavelmente limitados à esfera de ... e também os direitos coletivos, em sentido estrito, não só daqueles que se encontram nesta ... Recurso" de revista conhecido e provido ... \xC2" ...
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Decisao Nº 0700284-96.2021.8.05.0201/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ORIUNDO DESTE TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ACÓRDÃO QUE A REFORMOU E DECRETOU A PROTEÇÃO REQUERIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a omissão do...
... DESTE TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO ... EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0042420-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito e impetrou habeas corpus no ... Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do Recurso em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de ... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE ... responsabilidade tributária em sentido estrito, assim entendida aquela fundada nos arts. 134 e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... no sentido de uma pretensa atuação abusiva da defesa do ... monocraticamente o recurso especial interposto pela defesa ... Então, ... 2016.4.04.7000, estendendo-se os efeitos desta ação mandamental as ... demais ações ... matéria de direito estrito, estando taxativamente prevista no art. 109 da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero ofende um sentido mínimo de justiça ao sinalizar que o ... Nacional e; (ii) aplicar, com efeitos prospectivos, até que o Congresso Nacional ... necessidade de aplicação do teste estrito de proporcionalidade para ... sido cometido utilizando-se de recurso que teria dificultado a defesa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... O ato de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em ... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... 254) do magistrado são de direito estrito. As hipóteses que as caracterizam acham-se ... referir que a "espetacularização" e os efeitos provocados na opinião pública, assim como o ...
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Acórdão nº 0000790-39.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000790-39.2018.8.11.0044 RECORRENTE: WEVERSON ADRIANO VILELA PEREIRA, FELIPE AUGUSTO DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - [ART. 121,
... Único: 0000790-39.2018.8.11.0044Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio ... EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO CORRÉU DAVID EMANOEL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-82.2018.5.15.0058)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. 3. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE...
... GMMGD/lms/mas/ef ... RECURSO DE REVISTA ... PROCESSO SOB A ÉGIDE ... molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, ... quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que ... num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de ...