efeitos do recurso em sentido estrito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-587/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-275/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso conhecido e provido para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-79.2008.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ANOTAÇÃO NA CTPS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. II - É certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis,...
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Acórdão Nº 0002933-35.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE ... JULGAMENTO ... plenamente seus efeitos, não justificando, assim, a devolução dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Ja I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ente público. nulidade - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido ... II - RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16947/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR EM SESSÃO DE JULGAMENTO - ESCLARECIMENTO DA CORTE PELO RESUMO DA DECISÃO. O fato de o Juiz Presidente indeferir o pedido do advogado, de que fosse lida a fundamentação do voto do Relator, não significa dizer que a decisão careceu de fundamentação, pois a fundamentação a que aludem os arts.
... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/ca ... RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ... , que não se confunde com o recurso no sentido estrito. É, pois, irrelevante o fato de o ... apelo ordinário, pois o que vale, para efeitos recursais, é a tese abraçada no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1694700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR EM SESSÃO DE JULGAMENTO - ESCLARECIMENTO DA CORTE PELO RESUMO DA DECISÃO. O fato de o Juiz Presidente indeferir o pedido do advogado, de que fosse lida a fundamentação do voto do Relator, não significa dizer que a decisão careceu de fundamentação, pois a fundamentação a que aludem os arts.
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA IGM/msm/ca RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ... , que não se confunde com o recurso no sentido estrito. É, pois, irrelevante o fato de o ... apelo ordinário, pois o que vale, para efeitos recursais, é a tese abraçada no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16947/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA NULIDADE NÃO CONFIGURADA INDEFERIMENTO DA LEITURA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DO RELATOR EM SESSÃO DE JULGAMENTO ESCLARECIMENTO DA CORTE PELO RESUMO DA DECISÃO. O fato de o Juiz Presidente indeferir o pedido do advogado, de que fosse lida a fundamentação do voto do Relator, não significa dizer que a decisão careceu de fundamentação, pois a fundamentação a que aludem os arts. 93,...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/ca ... RECURSO DE REVISTA NULIDADE NÃO CO N FIGURADA ... , que não se confunde com o recurso no sentido estrito. É, pois, irrelevante o fato de o ... apelo ordinário, pois o que vale, para efeitos recursais, é a tese abraçada no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-736/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido ... II - RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5133/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SALÁRIO EM SENTIDO ESTRITO. MÍNIMO LEGAL. A declaração da nulidade contratual, com efeitos ex tunc, por descumprimento do inciso II e § 2º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não tem o condão de legitimar a inobservância do direito ao salário mínimo, que se encontra também insculpido na Carta Magna com igual...
... EFEITOS. SALÁRIO EM SENTIDO ESTRITO ... MÍNIMO LEGAL ... A ... Recurso de Revista a que se dá parcial provimento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4851/2003-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
... - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS ... A adesão ao Programa de Demissão ... , já que não houve transação em sentido estrito, com os decorrentes da condenação ... Incide a Súmula nº 126 do TST ... Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... , conforme o Enunciado nº 363/TST, opera efeitos "ex tunc", pelo que seus efeitos diminutos to apenas do salário em sentido estrito), não são alcançados pela ... Recurso de Revista conhecido, mas improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... , conforme o Enunciado nº 363/TST, opera efeitos "ex tunc", pelo que seus efeitos diminutos to apenas do salário em sentido estrito), não são alcançados pela ... Recurso de Revista conhecido, mas improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56400/1996-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... , conforme o Enunciado nº 363/TST, opera efeitos "ex tunc", pelo que seus efeitos diminutos to apenas do salário em sentido estrito), não são alcançados pela ... Recurso de Revista conhecido, mas improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-564/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... , conforme o Enunciado nº 363/TST, opera efeitos "ex tunc", pelo que seus efeitos diminutos to apenas do salário em sentido estrito), não são alcançados pela ... Recurso de Revista conhecido, mas improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56400/1996-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... , conforme o Enunciado nº 363/TST, opera efeitos "ex tunc", pelo que seus efeitos diminutos to apenas do salário em sentido estrito), não são alcançados pela ... Recurso de Revista conhecido, mas improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56400/1996-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... , conforme o Enunciado nº 363/TST, opera efeitos "ex tunc", pelo que seus efeitos diminutos to apenas do salário em sentido estrito), não são alcançados pela ... Recurso de Revista conhecido, mas improvido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-505100/1999-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... ente público. nulidade - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido" estrito. Recurso provido ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5051/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido" estrito. Recurso provido ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1821/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial de nº 130 da SDI. Revista não conhecida (Enunciado 333 do TST). 2. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da Administração Pública sem a observância do...
A C Ó R D Ã O ... I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Recurso provido para julgar improcedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2332/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos da reclamação. Recurso provido ... 3. FGTS. PRESCRIÇÃO - Fica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15498/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... ídicos expostos em mais de 30 laudas, em estrito cumprimento ao ordenamento jurídico brasileiro, ... Recurso de que não se conhece ... PRORROGAÇÃO DE ... jornadas de trabalho acarreta os mesmos efeitos atribuídos pelo § 4º do artigo 71 da CLT para ... firmou jurisprudência sobre o tema, no sentido de atribuir natureza salarial aos prêmios desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15127/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - TETO DE REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 37 DA CF/88 - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Ineficaz a invocação de divergência jurisprudencial desprovida da fonte de publicação respectiva, desatendendo o disposto nas Súmulas 38 e 337 desta C. Corte. E não há de se cogitar de violação direta e literal...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO MINISTÉRIO ... , tendo em conta funcionário público em sentido estrito. Somente com o advento da Emenda ... , dispositivo, aliás, que não previu efeitos retroativos ... Recurso não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-107400/1997-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O 1ª Turma RLL/Her RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ente público. nulidade - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1227/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... ENTE PÚBLICO. NULIDADE - EFEITOS. Contrato de trabalho celebrado com órgão da ... exame, não houve pedido de salário em sentido estrito. Revista conhecida e provida ... Vistos, ...