egregio tribunal federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que julgou procedente o pleito do reclamante relativo a diferenças salariais, não estabeleceu que o reajuste do seu salário estaria vinculado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o egrégio Tribunal Regional considerou como início do prazo para interposição do recurso ordinário a data em que o reclamante fez carga dos autos onde constava a sentença e não a data da publicação que ocorreu posteriormente....

ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 41.762. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 41.762, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes entendeu que "O provimento jurisdicional impugnado afastou a aplicação da Lei Municipal 85/2010 (doc. 3, fls. 302/303) - define o valor para efeito de pagamentos requisitórios de pequeno valor, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo a tese fixada no RE nº 870.947 - SE, em regime de repercussão geral, o art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo a tese fixada no RE nº 870.947 - SE, em regime de repercussão geral, o art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação...

PROCESSO Nº: 0812535-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: HELIO BUSTORFF FREIRE ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809275-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR.

PROCESSO Nº: 0812084-86.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOP MIX METAIS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JuÍZA Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO

PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...

PROCESSO Nº: 0806119-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VARTAN LEITE DE QUEIROZ ADVOGADO: Sheila Farias Leite Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva...

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas açõ

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal...

PROCESSO Nº: 0802851-59.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro. ADVOGADO: Adriano Silva Huland. APELADO: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST CE e outro. ADVOGADO: Adriano Silva Huland e outro. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (CONVOCADO) JANILSON SIQUEIRA - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ORELATOR DECIDIR O HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA ENTENDIMENTO QUE SECONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA. INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇ

PROCESSO Nº: 0823502-39.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL FLAVIO VIDAL DE CARVALHO ADVOGADO: Ana Lígia Peixe Laranjeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HABEAS CORPUS. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIAR E REVOGAÇÃO DE GUARDA. INDÍCIOS DE ADOÇÃO IRREGULAR E DEMAUS-TRATOS À CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DOPRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM DENEGADA.1. Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente riscoà integridade física ou...

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E. STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.