eleição cipa
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-166400/1999-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2001
... SEGURANÇA - LIMINAR AUTORIZAÇÃO PARA O EMPREGADO CONCORRER À ELEIÇÃO DA CIPA. Argüição de jus variandi. O mandamus foi impetrado contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-58.2016.5.06.0371), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO. À luz do que preceituam os artigos 818, da CLT c/c 373, do NCPC, cabia à parte reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, do qual se desvencilhou a contento, restando comprovado que o autor, na verdade, desenvolvia a função de motorista de veículo pesado com exigência de
... 2) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ATA DE ELEIÇÃO E POSSE. COMPROVAÇÃO. A alínea "a", do inciso II, do ... -
Ser eleito para a Cipa durante contrato de experiência não garante estabilidade
Eleição para Cipa não dá estabilidade em contrato de experiência
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16835/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ELEIÇÃO. IRREGULARIDADE. A matéria relativa à irregularidade no processo eleitoral e posse de membros da CIPA, tal como posta na Revista, envolveria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para decidir de forma diversa da que concluiu o egrégio Tribunal Regional, sendo vedado tal procedimento, nesta fase recursal, pelo Enunciado nº 126...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ELEIÇÃO ... IRREGULARIDADE ... A matéria relativa à irregularidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000310-05.2014.5.06.0331 (01712-2003-001-06-00-0)), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não há dúvidas de que o registro da candidatura para membro da CIPA faz nascer a proteção ao emprego, nos termos do que diz o artigo 10 do ADCT da CF/88 e o artigo 165 da Legislação Consolidada. No entanto, não é dado a aquele a quem se assegura um direito
... ABANDONO DE EMPREGO. REGISTRO DE CANDIDATURA PARA MEMBRO DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS. N ã o h á d ú vidas de que o registro da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-38.2010.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. Tendo o Regional concluído pela improcedência dos pedidos de estabilidade provisória e indenização por assédio moral porque o reclamante sequer foi eleito membro da CIPA, haja vista o cancelamento da eleição antes de sua demissão, assim como asseverado que não restou comprovada a...
... CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. Tendo o Regional concluído ... sequer foi eleito membro da CIPA, haja vista o cancelamento da eleição antes de sua demissão, assim como asseverado que não restou comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1967/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR DENEGADA. AÇÃO CAUTELAR. O presente mandado de segurança foi impetrado contra o indeferimento de liminar, em medida cautelar inominada, que garantiria ao autor, ora impetrante, o direito de continuar empregado da empresa litisconsorte e concorrer à eleição da CIPA. Não resulta configurada qualquer afronta ao direito líquido e certo do impetrante, em...
... de continuar empregado da empresa litisconsorte e concorrer à eleição da CIPA ... Não resulta configurada qualquer afronta ao direito líquido ... - Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia - Hrtvm Comissão Eleitoral Hrtvm - Cipa Gestão 2023/2024 Em Conformidade Com o Anexo I do Edital para Eleição Da Cipa Hrtvm, Gestão 2023/2024 (id 20558592), que Dispõe Acerca do Cronograma do Processo Eleitoral, Informamos e Damos Publicidade a Relação
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 813-19.2013.5.04.0201) 23-05-2018
... 2. NULIDADE DA ELEIÇÃO PARA O CARGO DE ... MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão Nº 0020428-16.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DANOS MORAIS . Demonstrado que a reclamada obstou a participação da reclamante em processo e eventual eleição para membro da CIPA, resta comprovado o excesso da demandada em seu poder de direção, incorrendo em ato abusivo a proceder a dispensa em tal contexto. Caracterizado o dano moral, faz jus a autor à reparação respectiva. Recurso desprovido.
... obstou a participação da reclamante em processo e eventual eleição para membro da CIPA, resta comprovado o excesso da demandada em seu poder ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 301-79.2015.5.09.0022) 15-08-2018
... CIPA. ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DA ... OBRA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... No caso, a Corte Regional consignou que as " Atas de Eleição, Instalação e Posse da CIPA) indicam que o período de gestão da CIPA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11140-61.2005.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. NATUREZA SATISFATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE EMPREGADO PARA ELEIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. NÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29334/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO EM QUE SE INCLUI, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, NOVA ELEIÇÃO. Declarada nula a dispensa da reclamante, por decisão transitada em julgado neste aspecto, posto que não impugnada, por certo que, como efeito da invalidação do ato, o que se...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CIPA. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO RELATIVA ... AOS SALÁRIOS E DEMAIS ... ELEIÇÃO. Declarada nula a dispensa da reclamante, por decisão transitada em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1000-27.2014.5.02.0046) 18-10-2017
... 3) Nulidade do processo de eleição para CIPA. matéria fática. Súmula 126/TST", mediante acórdão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001636-21.2016.5.02.0073) 03-10-2018
... 3. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Concluiu o Regional que, diante da não icialização do registro da candidatura do reclamante à eleição de membro da CIPA, não há falar em estabilidade provisória do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000560-52.2014.5.06.0003), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA PELA SIMPLES CANDIDATURA A MEMBRO DA CIPA. Com efeito, o artigo 10, inciso II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o fim
... PROVISÓRIA GARANTIDA PELA SIMPLES CANDIDATURA A MEMBRO DA CIPA. Com efeito, o artigo 10, inciso II, "a", do Ato das Disposições ... condições de trabalho do empregado inscrito para concorrer à eleição como membro da CIPA, poderia dispensá-lo antes mesmo do "indesejável" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-88.2014.5.06.0142), 11-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NA ELEIÇÃO NÃO COMPROVADA. Não tendo sido constatada a irregularidade na eleição quanto à ausência do cômputo dos votos do autor, que foi eleito membro suplente de representação dos trabalhadores, mas que, a par desse fato, aceitou a designação da reclamada para atuar como...
... EMENTA EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. DE NA ELEIÇÃO NÃO COMPROVADA. Não tendo sido constatada a irregularidade na eleição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-856013/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ELEIÇÃO PARA A CIPA. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância,
... ELEIÇÃO PARA A CIPA. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de ... -
Acórdão Nº 0020131-46.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. Restou evidente que a empresa afrontou diretamente dois direitos constitucionais da trabalhadora representante dos trabalhadores na direção da CIPA: a de não despedida arbitrária e sem justa causa e a da garantia de emprego. O período de garantia de emprego,
... da trabalhadora representante dos trabalhadores na direção da CIPA: a de não despedida arbitrária e sem justa causa e a da garantia de ... A eleição pelo próprios trabalhadores de seus representantes na CIPA das empresas ... -
Acórdão Nº 0021517-93.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 28-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTE DE CIPA. DENÚNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÀS VÉSPERAS DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA CANDIDATURA À CIPA. Hipótese em que constatada a veracidade da denúncia formulada pelo sindicato da categoria profissional ao Ministério Público do trabalho de dispensa pela litisconsorte de três integrantes da CIPA, entre eles o impetrante, às vésperas de nova eleição. Presentes a...
... INTEGRANTE DE CIPA. DENÚNCIA DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÀS VÉSPERAS DE FORMALIZAÇÃO DE ... da CIPA, entre eles o impetrante, às vésperas de nova eleição. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101722-58.2016.5.01.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA .
... DIRIGENTE DA CIPA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... provisória é a eleição como membro representante dos empregados para cargo de direção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-889/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURAÇÃO. O documento novo, referido no inciso VII do art. 485 do CPC, é, para efeito de ação rescisória, aquele que já existia à época da prolação da decisão rescindenda, mas cuja existência era desconhecida pelo interessado ou dele era impedido de fazer uso, e que, por si só, seria bastante para formar convicção em contrário do juízo rescindendo e alterar...
... se falar em documento novo, pois o documento em questão (ata de eleição dos membros da CIPA) só não foi juntado aos autos do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1145/2005-014-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO CARGO. Decisão regional em que se concluiu que houve renúncia ao cargo e, por conseguinte, renúncia à estabilidade que lhe é inerente. Violação do art. 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e divergência jurisprudencial não demonstradas....
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA AO CARGO. Decisão regional em que se concluiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26989/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 DA CLT E 10, II, DO ADCT. Inadmissível em sede de Recurso de Revista o revolvimento do contexto fático-probatório com o objetivo de evidenciar violação de lei federal e de dispositivo constitucional. No presente caso, a estabilidade foi indeferida porque a eleição do recorrente ao cargo de membro da...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - MEMBRO DA ... CIPA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 DA CLT E 10, II, DO ADCT. Inadmissível em sede ... No presente caso, a estabilidade foi indeferida porque a eleição do recorrente ao cargo de membro da CIPA foi anulada, e a análise da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1166-81.2014.5.20.0006) 21-02-2018
... eleição do autor como membro da CIPA, em 18/12/2013, se deu sob condição ...