eleição cipa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001645-70.2015.5.06.0122), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. TERMO FINAL. ART. 10, II, A, ADCT. De acordo com o art. 10, II, a, ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Portanto, deve ser reformada a sentença que reconheceu a...
... sentença que reconheceu a estabilidade do reclamante como membro da CIPA ... Por sua vez, o reclamante pleiteia a reforma da sentença quanto ... ém não logrou a empresa demonstrar qualquer irregularidade da eleição através da qual o autor foi nomeado como suplente da CIPA, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000076-07.2018.5.06.0000), 24-04-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A prova pré-constituída produzida pelo autor na reclamatória originária tornou verossímeis suas alegações no sentido de que foi demitido enquanto portador de estabilidade provisória no emprego, conferida pelos arts. 16
... ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ... , que o reclamante participou como membro titular da CIPA na eleição de 2016/2017, cuja posse ocorreu em 23 de março de 2016, terminando o seu ... -
Sentença nº 1000470-76.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... Afirma que foi dispensado mesmo tendo estabilidade por ser membro da CIPA, pelo que requer o pagamento de indenização substitutiva. Aduz que não ... período; 5) que é dentro da própria empresa que é feita a eleição para a CIPA; 6) que se recorda que o reclamante foi cipeiro, mas não se ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ... da CIPA deve ser escolhido pelos dois grupos admitindo-se a eleição de alguém estranho à CIPA, desde que haja anuência do empregador ... A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001062-51.2016.5.07.0016), 2016-09-20
... é, sendo que era perseguido e maltratado" e "estava inscrito na eleição" da CIPA gestão 2016/2017\", dando-se a demissão sete dias antes da eleiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001636-38.2015.5.07.0007), 2018-05-17
... ELEIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A eleição de ...
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Acórdão Nº 0020448-89.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. Ainda que não tenha sido esmiuçada a sequência de eventos, o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente os motivos que ensejaram a impossibilidade de reintegração do trabalhador. Embagos de declaração acolhidos apenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.
... ção ao emprego para assegurar a participação nas eleições da CIPA gestão 2018/2019, teria ocorrido de forma tardia, pois as inscrições ... , logo após a despedida (18.04.2018) e durante o processo para eleição dos membros da CIPA para a gestão 2018/2019. Se extrai, também, que ... -
Sentença nº 1000108-93.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... eletrônica aos colegas de trabalho no dia que antecedeu à eleição da CIPA, na qual se candidatou, como ficou incontroverso. A reclamada ...
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Acidente - Cipa - Dano moral - Indenização
... À fl. 29 consta a Ata de eleição" do membros da CIPA, para gestão de 2007/2008, ocorrida em 5.9.2007, na qual observa-se que o Autor foi eleito com a maioria dos votos dos 42 funcion\xC3" ...
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Sentença nº 1001212-06.2021.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... ória, com a finalidade de obstar a sua participação na eleição da CIPA, postulando tutela de urgência para determinar a reintegração ...
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Acordão nº 20160536710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... postula a reforma da decisão de origem quanto à estabilidade da CIPA, possibilidade de dispensa no caso de crise financeira – art. 165 da ... A Ata de Eleição e Apuração da CIPA foi colacionada aos autos (fl. 49), contando com as ...
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Artigos 492 a 500
... c) membro da CIPA": o empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Preven\xC3" ... TRT-4, "é de 10 (dez) dias, a contar da data da eleição", o prazo para os empregadores comunicarem ao sindicato profissional a rela\xC3" ...
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História e evolução do direito do trabalho
... gravidez até cinco meses após o parto, bem como do membro eleito da CIPA, da eleição até um ano após o término do mandato ... @3. Tendências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-97.2021.5.06.0102), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. DEVIDOS. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 791-A, da CLT. Na presente hipótese, havendo...
... ção dos autos eletrônicos se percebe que a documentação da CIPA, determinada na sentença, já repousa nos autos, dentre os documentos do ... sempre atendeu às prescrições na NR quanto a informações de eleição e calendário da CIPA, sendo a primeira vez que há este tipo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000056-30.2016.5.06.0018), 04-10-2018
CIPA. REDUÇÃO DO QUADRO FUNCIONÁRIOS. GARANTIA NO EMPREGO. MANUTENÇÃO. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (art. 10, II, do ADCT). Logo, os representantes dos empregados na CIPA apenas podem ser dispensados por motivo...
... Procedência : 18ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE ... EMENTA CIPA. REDUÇÃO DO QUADRO FUNCIONÁRIOS. GARANTIA NO EMPREGO. MANUTENÇÃO. É ... sua atuação, com único CNPJ, no Estado de Pernambuco, mas com eleição de CIPA distinta para cada um dos núcleos de prestação de serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000403-88.2014.5.06.0000), 05-04-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O autor fundamentou a presente ação no art. 485, inciso VII, do CPC, que prevê a possibilidade de rescisão da sentença de mérito transitada em julgado quando, após a sua prolação, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento...
... fazia jus à estabilidade provisória inerente aqueles que compõem a CIPA com representantes dos empregados, haja vista a empresa responsável pela eleição se negar a entregar o comprovante de inscrição da candidatura e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001844-45.2013.5.02.0320) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896 DA CLT - ESTABILIDADE. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ÓBICE DA ART. 896, "C", DA CLT - DANO MORAL. DISPENSA DE CANDIDATO A MEMBRO...
... ART. 896 DA CLT - ESTABILIDADE. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DISPENSA SEM ... JUSTA CAUSA. ÓBICE DA ART. 896, "C", DA CLT ... - ... incontroverso, o reclamante foi dispensado no primeiro dia de eleição, que teve início dia 11/03/2013 e terminaria dia ... 13/03/2013 ... -
Sentença nº 1001312-69.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-09-2023
... legais e contratuais, pela qual formulou os pedidos de: estabilidade CIPA e indenização, verbas rescisórias, multas dos artigos 477 § 8º e 467 ... Há nos autos documento de comprovação da ata de eleição da CIPA gestão 2022/2023, com indicação da reclamante como suplentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-30.2020.5.06.0391), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIM DA OBRA. Os artigos 165 da CLT e 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbem a despedida do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Dispensado o trabalhador sem justo motivo, mas demonstrado que a dispensa não se deu de forma...
... Membro da CIPA. Encerramento da obra. Investe o Reclamante, em face da Decisão do MM ... Verifica-se no documento de ID. 1f70f02 (ATA DE ELEIÇÃO CIPA) que o reclamante foi eleito com Membro Suplente da Comissão Interna ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001367-16.2017.5.07.0011), 2020-02-19
... 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. COMPROVAÇÃO. A prova dos autos permite a conclusão de que a empregada, ... Não veio aos autos nenhuma comprovação de eleição da reclamante como membro ou dirigente da CIPA para o período que lhe ...
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Sentença nº 1001336-84.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... eleições para a escolha dos representantes dos empregados da CIPA no prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato em curso. Mas a ... ré dispõe que o prazo de 60 dias de antecedência se conta da eleição.De fato, enquanto a Norma Regulamentadora do MTB estabelece 60 dias ...
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Acórdão Nº 0021340-87.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas ns. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Considera-se devido o pagamento de honorários de assistência judiciária apenas quando atendidos os pressupostos da Lei n. 5.584 de 1970, incidindo na espécie...
... a 12-12-2018, pressupondo que o Recorrido teria sido eleito membro da CIPA - condição que somente prevaleceria em caso de efetivamente ser eleito, ... havia "rasgado" a ficha de inscrição do autor ao processo de eleição a membro da CIPA. Tal fato restou consignado no TRCT ... A ré, em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000041-72.2018.5.07.0015), 2018-12-13
... que foi eleito para CIPA em novembro/2017, participou de duas reuniões, 08/11/2017 e 06/12/2017; ue na eleição recebeu 10 votos; não sabe dizer o número de votantes." Depoimento ...
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Acórdão Nº 0020343-31.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA REGIMES COMPENSATÓRIOS SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INCOMPATIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N° 13.467/2017. Segundo o entendimento que prevalece nesta Turma, para o período anterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, a adoção simultânea dos referidos regimes é incompatível, porquanto o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras, o que...
... da sentença quanto aos tópicos: 1) estabilidade do membro da CIPA; 2) horas extras; 3) dano moral ... Há contrarrazões ... É o ... o autor que era membro da CIPA e estava concorrendo em nova eleição, a qual foi cancelada pela ré. Sustenta que detinha estabilidade ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16395-31.2015.5.16.0015) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU ... 1/2). Isto é, a eleição e posse ocorreram durante o contrato de experiência celebrado entre os ...