emancipação de arapiraca
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Arapiraca; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL ... -á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: I – emancipação; ... v. Art. 5º, parágrafo único, do CC/2002 ... v. Arts ...
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Acórdão Nº 0805533-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 148, INCISO IV, DO ECA, DECLAROU A INCOMPETÊNCIADO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA/FAZENDA PÚBLICA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA...
... : Município de Arapiraca ... Procurador : Eveline Mendes Bóia Albuquerque (OAB: 9927B/AL) ... pela Lei nº 12.010, de 2009) ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ... -
Acórdão Nº 0500629-85.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA - INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... Suscitante ... : Juízo da 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública ... : Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - ... pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem ... f) designar curador especial ... -
Acórdão Nº 0500143-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE SOFRIDO POR MENOR DE IDADE. PRESENÇA DE MENOR NO POLO ATIVO QUE NÃO ACARRETA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE NÃO POSSUI DISCUSSÃO CENTRADA NOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MAS SIM, NA REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR ATO ILÍCITO, FUNDADA,...
... Suscitante ... : Juízo do Juizado da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, ... Juventude e Família ... : Juízo do Juizado da 4ª Vara ... pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem ... f) designar curador especial ... -
Decisão monocrática Nº 0600172-58.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 03-06-2022
... certificado profissional a 68 alunos do qualifica Educação em Arapiraca; 2 – Governador Paulo Dantas entrega veículos do Fortalece ... de R$ 2,8 milhões para Cajueiro – Comemorando 64 anos de emancipação política, município vai receber R$ 2,8 milhões do Estado para preparar ...
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O sistema positivo como universo linguístico: estudos à luz do constructivismo lógico-semântico
... Procurador do Município de Arapiraca (AL). Pesquisador do Grupo Política e Tributação da UNICAP ... jurídica a partir da Certidão/Declaração de Nascimento, Emancipação, Voto, Maioridade, Permissão Para Dirigir, Casamento, Divórcio, Morte, ...
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Acórdão Nº 0500321-78.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE COMO PARTE NO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAC
... Suscitante ... : Juízo da 4ª Vara Cível de Arapiraca" / Fazenda Pública ... : Juízo da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Inf\xC3" ... e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem ... f) designar curador especial ...