emancipação de arapiraca
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... II - Arapiraca: o respectivo Município e os de Campo Alegre, Coité do Nóia, Feira ... Art. 42. No caso de emancipação de distrito, fica mantida a jurisdição da mesma Junta de Conciliação e ...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Arapiraca: o respectivo Município e os de Campo Alegre, Coité do Nóia, Craíbas, ... § 3º No caso de emancipação ...