embargo a execuçao
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Acórdão nº 1.0024.11.727689-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA COM EXECUÇÃO IRREGULAR - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO" DE OBRA COM EXECUÇÃO IRREGULAR - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E N\xC3" ... - Acórdão Nº 0700062-50.2014.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
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Acórdão nº 114292 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 1987
- PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SE O JUIZ RENOVOU SUA DECISÃO SOBRE O CALCULO, DEVOLVEU AOS REUS O PRAZO RECURSAL. NÃO CABIA, NESSA OPORTUNIDADE, MANDAR CITAR OS REUS, PARA A EXECUÇÃO. EXCLUIR DA APELAÇÃO (ART. 520, III DO CPC), DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, IMPORTA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE TORNA NULO O MANDADO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A EGREGIA CÂMARA...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043172-55.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS CÁLCULOS EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO ACENANDO A PRECLUSÃO. SEM EMBARGO, VERIFICA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INCLUSÃO...
... INCONFORMISMO DO ESTADO ACENANDO A ... PRECLUSÃO. SEM EMBARGO, VERIFICA-SE QUE A ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A ... -
Acórdão Nº 0001174-39.2016.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 21-03-2023
SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVO – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de recurso em face da sentença que rejeitou os embargos de execução por serem intempestivos. Ocorre que, neste caso, a insurgência já se encontra fulminada preclusão temporal, tendo em vista que, embora devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de execução de multa por
- Acórdão nº REsp 1162074 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0006110-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... NOVA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O ... EMBARGO DA OBRA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS ... QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO ...
- Acórdão Nº 5001493-83.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... f) Por "embargo preventivo" ou "apreensão" se entenderá a proibição temporária de ...
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Acórdão Nº 0162392-14.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO ANTIGO RELATOR SOBRE POSSÍVEL NULIDADE DA CDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... : Renata Araújo Rocha de Andrade (OAB: 7287/AL) ... EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... , ter juntado as faturas referentes ao periodo objeto da execuçao ... como forma de demonstrar ter havido o cumprimento da sentença e, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... , ter juntado as faturas referentes ao periodo objeto da execuçao ... como forma de demonstrar ter havido o cumprimento da sentença e, ... -
nº 1998.01.00.040349-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Mayo de 2001
I - Apelação interposta pelo INSS contra sentença que rejeita embargo à execução, em matéria de que trata a Lei nº 8213/91, deverá ser recebida no duplo efeito, consoante decisão proferida pelo STF na ADIn nº 675-4-DF.II - Precedente do TRF/1ª Região.III - Agravo provido.
... 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que rejeita embargo à execução, em matéria de que trata a Lei n. 8213/91, deverá ser ... -
Acórdão Nº 4028731-65.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... Sem embargo, 'há que se verificar a incidência desse entendimento diante de cada ...
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Acórdãos nº 0017876-96.2012.8.26.0664 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... Nº: 0017876-96-2012.8.26.0664 COMARCA: VOTUPORANGA APELAÇÃO - EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL ISS de 2008 Arrendamento mercantil ...
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Acórdão Nº 0029134-51.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
... PEDIDO DE CONSTRIÇÃO ... PATRIMONIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGO À EXEUÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ... PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. EMBARGOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020740-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020740-13.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): ADRIANA ROMEIRO DA SILVA Recorrido (réu): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias / RJ Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ADRIANA ROMEIRO DA SILVA,...
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Acórdão Nº 0800808-05.2022.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-10-2023
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MASESSÃO VIRTUAL 10 DE OUTUBRO A 17 DE OUTUBRO DE 2023RECURSO Nº 0800808-05.2022.8.10.0015ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MARECORRENTE/PARTE REQUERIDA/EXECUTADO(A): ANDRÉ LUÍS LEITE FERNANDESADVOGADO(A): FRANCISCO EDILTON LIMA DE OLIVEIRA - OAB MA9684-ARECORRIDO(A)/PARTE AUTORA/EXEQUENTE: RESIDENCIAL...
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Acórdão Nº 0722143-83.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NO SENTIDO DE QUE SEJA O APELANTE COMPELIDO A REGULARIZAR SUA OBRA PERANTE A SMCCU, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO.É VEDADO O INÍCIO DE CONSTRUÇÃO SEM O PRÉVIO ALVARÁ DE EXECUÇÃO, SENDO TAL CONDUTA...
... SUCESSIVAMENTE, COM PARALISAÇÃO, EMBARGO ... ADMINISTRATIVO, MULTA E DEMOLIÇÃO DA ... RESPEITADA ... MUNICIPAL ... - nº 1999.40.00.005359-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
- Acórdão Nº 0157399-64.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
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Acórdãos nº 0025203-91.2013.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... Ação de nunciação de obra nova. Embargo da obra. Execução provisória da multa imposta para o caso ...
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Acórdão Nº 4005756-78.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... Sem embargo, 'há que se verificar a incidência desse entendimento diante de cada ...
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Acórdão Nº 0032971-58.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2019
... o competente embargo administrativo da obra, com a correlata autuação do demandado ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0269034-66.2006.8.19.0001 (Cível), 08-12-2023
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multa por descumprimento de edital de embargo. Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. É cediço que, de acordo com o art. 174 do CTN, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança referente a crédito tributário é de cinco anos, tendo como termo a...
... de Janeiro. Multa por descumprimento de edital de embargo" ... Sentença de extinção do feito pelo reconhecimento da ... prescriç\xC3" ...