embargo a execuçao
- DECRETO Nº 2575, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Execução, em Territorio Nacional, da Resolução 1.160 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Estabelece Embargo de Armamento e Material Correlato Contra a Republica Federal da Iugoslavia.
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Acórdão Nº 0303976-83.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... direito fundamental à propriedade.Além disso, a imposição de embargo administrativo pelo Município caracteriza regular exercício do poder de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027088120164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802708-81.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CROATA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Renata Silva De Arruda Falcao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os ... -
Acórdão nº HC 145793 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Sem embargo", com a edição da Lei nº 11.464⁄07, que modificou a redação da Lei n\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033856-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS DEFINITIVOS. INCONFORMISMO DO ESTADO ACENANDO A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, DESISTINDO DAS DEMAIS IMPUGNAÇÕES DE...
... IMPUGNAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEM EMBARGO, ... VERIFICA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO ... SENTIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0153.16.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - REQUISITOS PRÉVIOS PARA EDIFICAÇÃO DEMONSTRADOS - INVIABILIDADE DE EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Demonstrados os requisitos para execução da obra, na forma prevista no artigo 1º do Código de Obras do Município, não há falar-se em...
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Acórdão nº 1.0153.16.000291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA EM FASE DE ACABAMENTO - REQUISITOS PRÉVIOS PARA EDIFICAÇÃO DEMONSTRADOS - INVIABILIDADE DE EMBARGO DA OBRA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Demonstrados os requisitos para execução da obra, na forma prevista no artigo 1º do Código de Obras do Município, não há falar-se em...
- Acórdão Nº 0904440-59.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
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Processo nº 0018911-77.2008.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... EMBARGO Nº 008/2000. AUSÊNCIA DE ... MUNICIPAL. ...
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Acórdão nº 2007/0058024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Embargo de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial ...
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Acórdão nº 2005/0106964-6 de T5 - QUINTA TURMA
... doloso praticado com violência contra a pessoa, desde que, sem embargo das demais condições, não esteja sendo processado por outro crime de ...
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Acórdão nº 2007/0036015-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sem embargo de que a sucumbência seja evento relacionado às partes do processo, a ...
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Acordao N° 1722664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório cumulada com indenização por danos morais e materiais. Liminar. Concessão. Requisitos. Inexistência. Pretensão advinda de particular invocando a condição de possuidor visando embargar obra pública de construção de rodovia. Adequação do instrumento manejado. Apreciação ainda não realizada. Pretensão endereçada a entes públicos...
... concessão de tutela liminar que, ao final, ensejará o embargo da execução da obra, quando ... insubsistente postulação aduzida na ... -
Acórdão Nº 0807934-81.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGO DE TERCEIROS À EXECUÇÃO. JUÍZO ... SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ...
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Acordao N° 1605849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Embargo à execução. Valor da causa. Proveito econômico. Cpc 292, ii. Gratuidade justiça: concedida à pessoa jurídica que comprovou a impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo. Honorários: o cpc 85, § 2º, incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e...
... Acórdão Nº ... Apelação Cível. Embargo à execução. Valor da causa. Proveito econômico. CPC 292, II ... -
Acórdão Nº 0029224-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO Á EXECUÇÃO ... INCIDÊNCIA DO CDC NAS CAUSAS BANCÁRIAS ...
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Decisão Monocrática N° 07306167620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FLÁVIO DA VITÓRIA FRANÇA (embargado), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da Vara Cível do Guará que, na ação de embargo à execução nº 0703717-96.2022.8.07.0014, ajuizada pela ora agravante em desfavor do BANCO BRASDESCO, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado, nos seguintes termos (ID 129825873 dos autos originais): ?Ao meu...
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Acordao N° 1435668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual civil. Embargos à execução. Empréstimo. Contrato bilateral. Prescrição. Prejudicial. Afastada. Mérito. Fraude. Perícia grafotécnica. Assintaura. Autêntica. Compensação por dano moral. Cumulação de pedido. Impossibilidade. Via inadequada. 1. O termo inicial para contagem da prescrição que envolve contrato de empréstimo bancário é a data do vencimento da última parcela do...
... embargo à execução “trata-se da forma pela qual o ... executado argui as ... - Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão nº 0017316-56.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL –EMBARGO À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEXADOR TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. JUROS APLICADOS ENCONTRA-SE NA MÉDIA DOS PRATICADOS NO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(1). A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em...
... EMBARGO À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE ... -
Decisão com número 5668174-41.2021.8.09.0170 da Campinorte - Vara Cível, 21-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos
... MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, ... § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica ... de ação cognitiva ... -
Decisão com número 5064252-54.2018.8.09.0038 da Crixás - Vara Cível, 13-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos
... MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à ... execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva ... -
Decisão com número 5443987-48.2023.8.09.0051 da Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª, 01-12-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos
... MEIO DE ... DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1 ... Os embargo à execução possuem natureza jurídica ... de ação cognitiva ... -
Acórdãos nº 1006770-31.2017.8.26.0152 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
... denominado "Condomínio Cotia1 – Tucaneiro." Sem embargo, na execução, foi juntada a Convenção de ...
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Acórdão Nº 0300144-07.2018.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... do requerido para o cumprimento imediato da sentença, sob pena de embargo do acesso, sob o fundamento de que estariam utilizando a faixa de domínio ... DA SENTENÇA ANEXA À PRESENTE NOTIFICAÇÃO SOB PENA DA EXECUÇAO DA MESMA COM O IMPRETERÍVEL EMBARGO DO ACESSO PELO DEINFRA, no prazo ...