embargo a execuçao

Nº processo: 0417089-12.2013.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIR AVILEZ GOMES INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPUGNAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO PREVISÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JAIR AVILEZ GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 17.369,07 referentes a...

CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTOS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OCORRIDOS. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITO MODIFICATIVO CABÍVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. É cabível embargo de declaração quando a decisão for omissa,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne recursal versa sobre a possibilidade de rescisão do contrato de Compra e Venda de Imóvel formulado entre

Agravo de instrumento – Embargos de terceiro – Penhora de imóvel adquirido pelo embargante, por reconhecimento de fraude à execução – Embargo liminar – Indeferimento – Irresignação procedente – Nome da empresa executada que nem mesmo chegou a ser inserido na matrícula do imóvel, em que, por igual, não se averbou a existência da execução ou da correspondente penhora – Elementos dos autos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0300075-86.2019.8.24.0088, de Lebon Régis Apte/Apda : Ritiane SpautzAdvogado : Dennyson Ferlin (OAB: 15891/SC)Apdo/Apte : Banco Bradesco S/AAdvogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)Relator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Ritiane Spautz interpôs embargos à execução contra o Banco Bradesco S/A,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE NÃO DEIXOU DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 CC. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DA REQUERIDA PARA EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRA. EMBARGO DA MUNICIPALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES REPASSADOS.INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES.APELO DA PRIMEIRA RÉ....

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO EM PEDIDO LIMINAR. JUNTADA AOS AUTOS, DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se admite, a teor do entendimento aplicado pelo Superior...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Proporcionalidade. Razoabilidade. Menor onerosidade. Efetividade da execução. Compatibilização. Regularidade da penhora. Percentual. Necessidade de redução. Continuidade da atividade econômica. 1. Incumbe ao magistrado, diante do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, criar meios para que

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE FOSSE CONCEDIDO AO PACIENTE PRISÃO DOMICILIAR. Aduz a defesa constrangimento ilegal consubstanciado no cumprimento do mandado de prisão sem encaminhamento de prisão domiciliar, o que teria sido determinado pela Justiça Militar da União. Paciente que foi condenado em 16/08/2017, pelo Conselho Especial de Justiça para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – Depósito de garantia para oposição de embargo à execução insuficiente – Determinação para efetivar depósito integral – Petição de desistência do agravo em virtude de adesão ao Parcelamento do Débito – Anuência da Municipalidade da desistência em sua contraminuta – Menção de que o agravo estava prejudicado em virtude da adesão ao parcelamento do

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - TERCEIRA TURMA CÍVEL - Processo: 0029156-74.2018.8.19.0203 - Recorrente: ODETE DANIEL ALVES - Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - VOTO: 1 - O recurso deve ser conhecido e desprovido, uma vez que a douta Decisão impugnada deu o único e correto desfecho ao conflito de interesses; 2 - Em momento algum a sociedade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSO VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual apto a verificar no julgado omissão, contradição, obscuridade e, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. No caso

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0002633-76.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOP. DE TRABALHO MÉDICO IMPETRADO: I J. E. CÍVEL REGIONAL DE VILA INHOMIRIM (MAGÉ) LITISCONSORTE: SÔNIA MARIA NEVES DA SILVA FRANCIONI Proc. origem nº 0007008-65.2018.8.19.0075 V O T O

APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA COM EXECUÇÃO IRREGULAR - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA COM EXECUÇÃO IRREGULAR - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA COM EXECUÇÃO IRREGULAR - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA COM EXECUÇÃO IRREGULAR - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA COM EXECUÇÃO IRREGULAR - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO-TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TRANSCURSO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU O MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. REMISSÃO ADUZIDA SOMENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. ALTERAÇÃO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.765/06. MATÉRIA...

- PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SE O JUIZ RENOVOU SUA DECISÃO SOBRE O CALCULO, DEVOLVEU AOS REUS O PRAZO RECURSAL. NÃO CABIA, NESSA OPORTUNIDADE, MANDAR CITAR OS REUS, PARA A EXECUÇÃO. EXCLUIR DA APELAÇÃO (ART. 520, III DO CPC), DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, IMPORTA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE TORNA NULO O MANDADO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A EGREGIA CÂMARA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS CÁLCULOS EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO ESTADO ACENANDO A PRECLUSÃO. SEM EMBARGO, VERIFICA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INCLUSÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIQUIDEZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. EXECUÇÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos embargos à execução, questiona-se a legitimidade do Parquet Estadual para promover a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo então embargante, ora recorrente, em razão de acumulação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O EMBARGO DA OBRA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO REFERIDO EMBARGO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO EMITIDA PELA CODESAL. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO, DANDO ESTABILIDADE AOS PRÉDIOS VIZINHOS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE...