embargo infringente penal definir
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Acórdão Nº 0216661-93.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. REVISÃO PELO STJ. PLEITO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1937891. SUSPENSÃO SOMENTE ACERCA DE RECURSOS ESPECIAIS E
... caráter substitutivo, modificador ou infringente do ... julgado [ ... ]” (NERY JÚNIOR, Nelson; ... anteriores para definir o valor pago em substituição à cobrança ... apreciada." IV - Embargo de Declaração conhecidos mas não providos ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Valen�a - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais, fazenda pub e acidente trabalho
... , possui caráter integrativo e não infringente, devendo ser acolhido, tão somente, quando for ... ção ou omissões” (Curso de Processo Penal. 10ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Lumen ... ponto fulcral do presente processo seria definir se houve ou não simulação da doação do ... Civil de 2015 disciplina o Recurso de Embargo de Declaração nos arts. 1.022 a 1.026, nesse ...