embargo infringente penal definir
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Acórdão Nº 0045550-95.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
... inquérito penal somente indicou expressamente o nome do ... definir o marco inicial de incidência dos juros e ... apontados neste embargo de declaração ... Agora, no que tange ao ... ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF - EMD1: ...
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Poções - Vara cível
... 330 do Código Penal Brasileiro. AUTORIZO a Autora o depósito do ... 2. O propósito recursal é definir se o beneficiário de plano de saúde coletivo ... Sem embargo, o reajuste por sinistralidade permite, ... e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... DESPACHO ... Em vista do caráter infringente dos aclaratórios apresentados pelo Estado da ... NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR DE EMBARGO DE OBRA DEFERIDA. DECISÃO POSTERIOR ... 647 e seguintes do Código de Processo Penal brasileiro ... No caso em relevo, o Impetrante ... ; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com vistas à absolvição ... O Ministério ... “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito ... , emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, ... ou maus antecedentes, prestam-se, sem embargo, a subsidiar a aferição do envolvimento ...