embargo infringente penal definir
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 157, do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição por ausência de ... da decisão do relator, com caráter infringente", devem ser convertidos em agravo regimental, que \xC3" ... 2 - O propósito recursal é definir se o pedido de falência deduzido pela recorrente ... Salvador, não pode o Ente Público criar embargo ao reconhecimento do direito, alegando afronta ...
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Decisão Monocrática Nº 0013663-41.2017.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... para definir o julgamento invectivado. Por consectário, foi ... Nestes termos, pretende o embargo utilizar esta via recursal, apenas e tão ... EXCEPCIONALIDADE ... INFRINGENTE ... INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os ... 619 do ... Código de Processo Penal. Não verificados os vícios alegados ...
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Acórdão Nº 0205621-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... para definir o julgamento invectivado. Por consectário, foi ... Nestes termos, pretende o embargo utilizar esta via recursal, apenas e tão ... EXCEPCIONALIDADE ... INFRINGENTE ... INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os ... 619 do ... Código de Processo Penal. Não verificados os vícios alegados ...
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Acórdão Nº 0150017-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... para definir o julgamento invectivado. Por consectário, foi ... Nestes termos, pretende o embargo utilizar esta via recursal, apenas e tão ... EXCEPCIONALIDADE ... INFRINGENTE ... INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os ... 619 do ... Código de Processo Penal. Não verificados os vícios alegados ...
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Julgamento 7000378-09.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os aclaratórios visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e a eventual emenda das decisões judiciais que ostentem vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou ...
... 73, todos do Código Penal Militar, readequar a pena para 4 (quatro) anos ... , do Apelo), requerendo, como efeito infringente, a reforma do Acórdão hostilizado a fim de ... : (i) por ter o Tribunal deixado de definir se, de fato, o embargante teria dado ordens ao ST ... Sem embargo, o apelante/apelado acertadamente restou ...