embargo infringente penal definir
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com vistas à absolvição ... O Ministério ... “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito ... , emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, ... ou maus antecedentes, prestam-se, sem embargo, a subsidiar a aferição do envolvimento ...
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2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
... DECISÃO 8015514-75.2019.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal ... , emprestando aos Embargos o efeito infringente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, ... relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da ... ária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem embargo da adoção de outras medidas de natureza ...
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Decisão Monocrática Nº 0184085-28.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023
... definir o julgamento invectivado. Por consectário, foi ... Nestes termos, pretende o embargo utilizar esta via recursal, apenas e tão ... ... EXCEPCIONALIDADE ... INFRINGENTE ... INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os ... art. 619 do Código de Processo Penal. Não verificados os vícios ... alegados ...
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Acordao N° 1431843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1. 022 do código de processo civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de...
... 3. O propósito recursal consiste em definir a ... obrigatoriedade de guarda e apresentação, ... PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA ... propósito infringente ... Certo é que o fato de a fundamentação ... passo, não se verifica, nas razões do embargo ...