embargo infringente penal definir
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... 1169 pelo STJ, no bojo do qual se busca definir se a liquidação prévia é requisito ... ência, nos termos do artigo 330, do Código Penal vigente, independentemente de novo despacho ... Assumindo os Declaratórios caráter infringente, determino a intimação da parte Embargada, ... os argumentos suscitados em sede de embargo. Requereu por fim o não conhecimento do recurso, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao ... Assumindo os Declaratórios caráter infringente, determino a intimação do Embargado, para, ... sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do ... Tendo em vista a interposição de Embargo" de Declaração (Id 13894534), determino a intima\xC3" ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito ... e 564, III, “d”, do Código de Processo Penal ... O Ministério Público apresentou ... órios interpostos com o propósito infringente ... 3. Embargos de declaração rejeitados, ... a retificação do peticionamento do Embargo de Declarações, de acordo com a orientação do ...
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Acórdão Nº 0002179-43.2011.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-10-2023
... que justificam a interposição dos embargo" de declaração são a obscuridade e a contradiç\xC3" ... de declaração podem ter natureza infringente, quando empregados para correção de erro ... ízo criminal". O Código de Processo Penal também se ocupa do tema: Art. 66. Não ... pendente de julgamento, consistente em definir o termo inicial dos juros e da correção ...
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Acórdãos nº 0020156-81.2010.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... declaratórios, com efeito infringente" do julgado. Da simples leitura do v. Ac\xC3" ... Sem embargo de r. entendimento em sentido contrário, ... Além da multa moratória (cláusula penal moratória), podem ser cobrados, ... -lhe parcial provimento apenas para definir como base de cálculo da multa contratual ...