embargos à arrematação e à adjudicação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-35.2015.5.06.0101), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000911-40.2016.5.06.0331), 22-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001392-42.2015.5.06.0103), 12-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO.O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva liberação. "Segundo o art. 1.048 do CPC, os...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO.O prazo para a interposição ... da constrição judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000560-09.2017.5.06.0145), 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. Agravo ... -
Acórdão nº 2014/0315548-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. FALÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DA QUEBRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência foi validamente...
... EMBARGOS ... ÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM ... ultimar a adjudicação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0057900-26.2006.5.06.0005 (00579-2006-005-06-00-3)), 27-09-2018
AGRAVOS DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execu ç ã o, de impugna ç ã o à ... -
Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS" DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC.\xC2" ... é 5 dias depois da arrematação", ... adjudicação ou remição, mas \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-26.2011.5.06.0009 (00215-1996-007-06-00-3)), 30-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 746 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, “É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa...
... ALEGA Ç Ã O, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O, DE IMPENHORABILIDADE DE VE ... -
Acórdão nº 2015/0159835-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/1973. ... INTEMPESTIVIDADE ... EMBARGOS. ... depois da arrematação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-50.2015.5.06.0233), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. 1. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. 2. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito,...
... de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo ... édio de embargos à execução, à arrematação ou à adjudicação, não há como antecipar o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.306535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO - PRECLUSÃO. É defeso ao julgador proferir sentença aquém do requerido e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. As matérias trazidas
... ) V O T O Cuida-se de embargos arrematao ajuizados por SYDNEY BRUGNARA contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000137-73.2017.5.06.0331), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001126-38.2014.5.06.0023), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e ser proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001141-07.2014.5.06.0411), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001087-98.2016.5.06.0143), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de Agravo de Petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000819-57.2013.5.06.0011), 07-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001596-70.2020.5.06.0181), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000798-82.2015.5.06.0182), 10-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000172-06.2015.5.06.0201), 26-01-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001366-68.2014.5.06.0171), 02-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo e ser proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0059200-33.2000.5.06.0005), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DE CNH DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, § 1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-35.2013.5.06.0009), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000799-86.2019.5.06.0001), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de Agravo de Petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução,...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-22.2016.5.06.0017), 10-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001265-68.2016.5.06.0233), 14-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. A ...