embargos à arrematação e à adjudicação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-64.2017.5.06.0004), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução,...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001141-27.2015.5.06.0005), 26-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. II. O ... -
Acórdão Nº 0020943-70.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para interposição de embargos de terceiro, no processo de execução, é de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Art. 675 do CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS . Não há como prosseguir a execução na esfera trabalhista quando...
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para interposição ... é de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000194-50.2018.5.06.0010), 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000146-24.2022.5.06.0181), 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução/impugnação, de embargos à tação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. A decisão que julga a impugnação prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-35.2019.5.06.0171), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução/impugnação, de embargos à tação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. A decisão que julga a impugnação prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-21.2019.5.06.0014), 20-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução/impugnação, de embargos à tação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. A decisão que julga a impugnação prévia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0116800-08.2007.5.06.0121), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de Agravo de Petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja,
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. 2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-53.2013.5.06.0141), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001221-43.2015.5.06.0020), 12-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito,...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001676-60.2014.5.06.0014), 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-53.2011.5.06.0006), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. ARTIGO. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA N.º 214 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. In casu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000551-27.2013.5.06.0003), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e ser proferidas...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001637-25.2015.5.06.0371), 07-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. ARTIGO. 893, § 1º, DA CLT. SÚMULA N.º 214 DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de...
... em sentido estrito, ou seja, em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. In casu ... -
Acórdão nº 1.0105.15.017379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CPC/73, ART. 1.048 - OBSERVÂNCIA - REJEITADA1. Tendo em vista que não veio a ser ultimado nenhum dos atos indicados no art. 1.048 do CPC/73 para início do cômputo do prazo de cinco dias para oposição de embargos pelo terceiro - arrematação, adjudicação ou remição do bem
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Acórdão nº 1.0105.15.017379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIAPRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - CPC/73, ART. 1.048 - OBSERVÂNCIA - REJEITADA1. Tendo em vista que não veio a ser ultimado nenhum dos atos indicados no art. 1.048 do CPC/73 para início do cômputo do prazo de cinco dias para oposição de embargos pelo terceiro - arrematação, adjudicação ou remição do bem
- Acórdão nº 1989/0009629-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000585-19.2015.5.06.0201), 17-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, aquelas...
... , ou seja, aquelas proferidas em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001272-93.2015.5.06.0201), 10-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execuçã
... , ou seja, aquelas proferidas em sede de embargos à execução, de impugnação à sentença de quidação, de embargos à arrematação ou em face de penhora ou adjudicação. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-43.2013.5.06.0301 (00663-2007-009-06-00-3)), 18-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o terceiro sobre a constrição judicial por ocasião da penhora, inicia o prazo para oposição de embargos de terceiro, à luz do princípio da utilidade do prazo. Trata-se de prazo decadencial, fatal, podendo ser pronunciado mediante atuação de ofício. O art. 1.046, do CPC, indica que a penhora faz nascer o momento de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o ... -
Acórdão nº 2011/0219734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS ... se dar antes da sua adjudicação" ou alienação. ... Tendo, in casu,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.192653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO FINAL DECADENCIAL. TEMPESTIVIDADE. Segundo a dicção do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Se não houve...
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Acórdão nº 1.0000.22.192653-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO FINAL DECADENCIAL. TEMPESTIVIDADE. Segundo a dicção do art. 675 do CPC, os embargos podem ser opostos, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Se não houve...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-32.2016.5.06.0001), 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO INICIAL ... terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000453-72.2017.5.06.0271), 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso