embargos a penhora bem de familia
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Acordao N° 1633810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Embargos de terceiro. Deferimento da liminar. Suspensão das medidas constritivas. Recurso parcialmente provido. 1. A ação de embargos de terceiro consiste em procedimento autônomo que busca proteger aquele que, não integrando a relação processual, sofre a turbação ou o esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. 2. De acordo com o...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO ... -
Processo nº 0018865-70.2013.8.19.0209 de Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... Embargospenhora de ... família". Sentença. Rejeição dos embargos ... por\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-79.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Com efeito, a e. Corte Regional incorreu em omissão em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, em relação à ação anulatória proposta por Mariângela
... em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, ... ao preço da arrematação, ao excesso de penhora, à penhora sobre bem de família e quanto ao ... -
Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO ... 1. ta-se de embargos movidos pelos ora recorrentes em face do INSS nos ... de responsáveis tributários e a penhora do bem constrito, por ser bem de família. No ...
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Acórdãos nº 1005813-85.2016.8.26.0048 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... Junqueira Voto nº 32.116 EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA PROCEDIDA ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0024.12.098681-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM LOCADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA.
EMENTA: EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM ... -
Acórdão nº 1.0024.12.098681-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM LOCADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA.
EMENTA: EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM ... -
Acórdão nº 1.0024.12.098681-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM LOCADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA.
EMENTA: EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM ... -
Acórdão nº 1.0024.12.098681-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM LOCADO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA.
EMENTA: EMBARGOS À PENHORA - ÚNICO IMÓVEL DA FAMÍLIA - BEM ... -
Acórdão nº 0001352-35.2000.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... Dalvo Brito de Novais nos Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos ... autos em apenso, por se tratar de bem de família ... As partes apeladas apresentaram ... PENHORA. BEM DE ... FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO, NA ...
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Acórdãos nº 1057504-45.2017.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Privado (Voto nº SMO 27985) EMBARGOS DE TERCEIRO Bem de família Penhora de parte ideal da ex-cônjuge de ...
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Acórdão nº 50429428320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO. A atribuição de efeito suspensivo à embargos está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação;
... suspensão da execução, nos autos dos embargos à execução opostos por ele, em face de ... que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ... caiu a constrição se trata de bem de família. Requereu, em razão disso, a atribuição de ... -
Acórdão Nº 0007114-06.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. TESE INSUBSISTENTE. SUBSTRATO PROBANTE QUE ENDOSSA O FATO DE O IMÓVEL SERVIR À MORADIA DA FAMÍLIA HÁ MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA À
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Acórdãos nº 1027688-10.2016.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Nishina de Azevedo Voto nº 7.943 Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família ...
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Acórdãos nº 1002024-76.2016.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... Comarca: Adamantina Voto nº 10539 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Penhora de bens ... penhora de imóvel bem de família Oposição de embargos Acolhimento ...
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Acórdão nº 2004/0153800-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Execução. Embargos. Penhora ... 1. Não há falar em julgamento ... acerca da questão relativa ao bem de família, carecendo o tema do indispensável ...
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Acórdão nº 2004/0153800-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Execução. Embargos. Penhora ... 1. Não há falar em julgamento ... acerca da questão relativa ao bem de família, carecendo o tema do indispensável ...
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Acórdão nº 1.0024.10.114925-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VALIDADE - APELO NÃO PROVIDO. - No juízo de retratação, deve ser desprovida a apelação para reconhecer a validade da penhora incidente sobre bem de família do fiador mesmo em se tratando de locação não residencial para adequar à nova orientação do...
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Acórdão nº 1.0024.10.114925-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VALIDADE - APELO NÃO PROVIDO. - No juízo de retratação, deve ser desprovida a apelação para reconhecer a validade da penhora incidente sobre bem de família do fiador mesmo em se tratando de locação não residencial para adequar à nova orientação do...
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Acórdãos nº 1010488-66.2015.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... RODRIGUES DIAS *EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora Bem de ... residência do apelado e sua família Ocorrência Incidência do ...
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Acordao N° 1290269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Coproprietário. Legitimidade. Lei nº 8. 009/90. Proteção legal. Integralidade do bem. Honorários advocatícios. Enunciado nº 303, da súmula do stj. Sentença mantida. 1. Em se tratando de bem de família, qualquer dos coproprietários do imóvel objeto da penhora detém legitimidade para questionar a validade do ato constritivo. 2. O imóvel
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... -
Acordao N° 1371929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de terceiros. Bem de família. Penhora indeferida. Omissão no julgado. Vício inexistente. Prequestionamento. Natureza protelatória do recurso. Aplicação de multa. Embargos rejeitados. 1. Para o reconhecimento do imóvel como bem de família, a fim de receber a proteção da impenhorabilidade, necessária a comprovação dos requisitos previstos na lei nº
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... BEM ... DE FAMÍLIA. PENHORA INDEFERIDA. OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0000533-27.2000.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA ... E. CÔNJUGE DO DEVEDOR EXECUTADO. A PENHORA" ... DE BEM DIVISÍVEL DEVE SE RESTRINGIR À MEAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1036399-04.2016.8.26.0114 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... Penhora. Bem de família. Improcedência ...
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Acordao N° 1227607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução. Impugnação. Penhora. Bem de família. Inovação recursal. Não configuração. Questão de alta indagação. Recurso rejeitado. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de...
... 7ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0716809-91.2019.8.07.0000 ... EXECUÇÃO ... IMPUGNAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ...