embargos a penhora trabalhista

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança se volta contra a penhora de bens da...

EXECUÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE BENS NOMEADOS À PENHORA ARTS. 655 E 667 DO CPC. O art. 896, § 2º, da CLT dispõe que: "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". O dispositivo alude a ofensa...

EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, julgando agravo de petição interposto por quem requereu embargos de terceiro, confirma a penhora em cédulas de crédito comercial, sob o fundamento de que o artigo 186 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito...

MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA BACENJUD - PERMISSÃO DE BLOQUEIO APENAS DO VALOR DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 653) - LIBERAÇÃO DA QUANTIA EXCEDENTE. 1. O ato combatido pelo presente -mandamus- consiste no despacho do juiz da execução que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu a responsabilidade pessoal de ex-sócios da executada, determinando sua inclusão no pólo...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, 22, INCISOS I, XXVII E 37, INCISO XXI, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. VULNERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93, DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. I - Fácil constatar do exuberante histórico jurídico-factu

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiscutível que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na fase de execução, só pode ser admitida por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando, nesse caso, incólumes os demais artigos indicados. Tal violação, porém, não é absolutamente discernível na decisão que rejeitou os...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indiscutível que a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na fase de execução, só pode ser admitida por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, restando, nesse caso, incólumes os demais artigos indicados. Tal violação, porém, não é absolutamente discernível na decisão que rejeitou os...

Execução. Penhora on line. Embargos. O crédito trabalhista tem natureza alimentar, a exigir, portanto, imediata satisfação. O art. 655 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência dos bens que devem ser indicados pelo devedor, para garantia da execução. A penhora em dinheiro é a primeira na ordem legal. Rejeita-se a pretensão da executada de substituir a penhora efetuada em conta-

EMENTA LEVANTAMENTO DE PENHORA DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ESPÓLIO EXECUTADO NO PROCESSO PRINCIPAL. A embargante, ora agravada, é proprietária do imóvel penhorado, recebido por doação de seus progenitores, gravado com cláusula de usufruto. Considerando que a embargante era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o falecido, cujo espólio é executado na ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte na articulação do seu recurso de revista e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento...

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora de bem de sócio adquirido por terceira pessoa no curso da demanda. Hipótese de fraude à execução. Associação de interesses da devedora e do terceiro para burlar credores. Rejeição do recurso. Notando-se que o bem penhorado pelo órgão judicial, para efeito da garantia da dívida mantida pela executada em face do credor trabalhista, pertencia ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SÓCIO. Conforme exposto no r. despacho agravado, a questão da penhora de bens do terceiro embargante ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional que regem a penhora de bens de sócio e a sucessão trabalhista. Por isso, inexiste campo para seu exame, pelo TST, em recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SÓCIO. Conforme exposto no r. despacho agravado, a questão da penhora de bens do terceiro embargante ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional que regem a penhora de bens de sócio e a sucessão trabalhista. Por isso, inexiste campo para seu exame, pelo TST, em recurso de...

EXECUÇÃO. PENHORA. BEM GRAVADO POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. O art. 186 do Código Tribunal Nacional, bem como os arts. 10 e 30 da Lei 6.830 (plenamente aplicáveis ao processo de execução trabalhista, ex vi do art. 889 da CLT), demonstram ter o crédito trabalhista tratamento privilegiado nas execuções, podendo a penhora recair sobre bem gravado por cédula de crédito industrial pignoratícia...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Tendo o imóvel sido adquirido antes da efetivação da penhora e inexistindo prova da má-fé da terceira embargante, não se cogita de fraude à execução, cabendo a liberação do bem. O fato de não ter havido o registro da promessa de compra e venda não indica, por si só, a existência de simulação do negócio jurídico, tampouco afasta

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a inclusão da Impetrante/Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia no pólo passivo da execução trabalhista em que as Agências Tropicais de Turismo LTDA são Reclamada/Executada e mandou expedir mandado de citação e penhora em

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, examinando o agravo de petição, apesar de considerar preclusa a discussão sobre matéria não impugnada oportunamente por meio de embargos à execução, rejeita a tese de impossibilidade de constrição dos bens de empresa pública e da