embargos a penhora trabalhista
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2080/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional apreciou os temas invocados, quais sejam, suspensão da execução provisória e incidência do RSR sobre férias + 1/3 e 13º salário, motivo pelo qual depreende-se que a prestação jurisdicional foi satisfeita, não havendo nulidade a ser declarada. MULTA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A oposição...
... MULTA NOS EMBARGOS" DECLARATÓRIOS. A oposição de Embargos Declarat\xC3" ... Recorrente, uma vez que a lei trabalhista não busca suspender a execução, mas ... das quantias depositadas na fase da penhora até que a execução se torne definitiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3391/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... (3ª TURMA) ... CARP/mp/jj ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos Declaratórios acolhidos ... A penhora de bens gravados com cláusula hipotecária não ... em relação a que prefere o crédito trabalhista, seja qual for a data da constituição do ônus ...
-
Acórdãos nº 0002132-12.2008.8.26.0370 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... DO BRASIL S/A Voto nº 33.486 EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO ... - ADJUDICAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO EDOR COM PENHORA ANTECEDENTE SOBRE OS BENS OBJETO DOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-155/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO ... Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre créditos de empresa que alega não ter ticipado da Reclamação ... Trabalhista. Mostra-se incabível o mandamus quando a parte ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1073/2005-001-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e violação ao artigo 535 e seguintes do CPC -, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em...
... RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... 1. Não ... , da Constituição Federal, em fase da penhora efetivada sobre bens de sua propriedade ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...
-
Acórdão nº 1.0024.04.193861-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2007
EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - AÇÃO TRABALHISTA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO DOMÍNIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1046, PARÁG. 1º, DO CPC - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO CÍVEL - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA EM VIRTUDE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS DUAS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO - PROCEDÊNCI
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - AÇÃO TRABALHISTA - ... -
Execução Trabalhista
... g) UTILIDADE: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de satisfazer o crédito, ... cálculos, até a decisão judicial transitada em julgado, dos Embargos à Execução ou do Agravo de Petição, onde, não cabendo mais recurso, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000465-33.2011.5.06.0001 (00972-2008-021-06-00-8)), 06-02-2012
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETIÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. É inválida a penhora de imóvel adquirido, de boa-fé, pelo embargante de terceiro, antes do ajuizamento da ação executiva, ainda que não efetuado o registro da escritura de compra e venda perante Cartório de Imóveis,
... EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA - E MBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE PETI Ç Ã ... REGISTRO - DESCON S TITUI Ç Ã O DA PENHORA. É inv á lida a penhora de im ó vel ... a decis ã o recorrida, que acolheu os Embargos de Terceiro opostos, e desconstituiu a penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010001-63.2015.5.06.0022), 12-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A FILHOS MENORES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. NAO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. Não configura fraude à execução se o imóvel penhorado foi doado pelo casal a filhos menores, por determinação judicial, em processo de divórcio consensual, mormente quando essa doação realiza-se dois anos antes da constrição do bem, em...
... -PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DOA Ç Ã O DE IM Ó VEL A FILHOS ... (executada na Reclama ç ã o Trabalhista origin á ria), apenas o direito real de usufruto ... Assim, considerando que a penhora n ã o atinge o direito da usufrutu á ria de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-557/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Junio de 2004
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO DO ART. 557, ... -se como terceiro estranho à demanda trabalhista, a partir da qual se impõe a conclusão sobre o ... para pleitear a desconstituição da penhora, torna-se inviável a impetração do mandamus ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001316-68.2011.5.06.0261), 28-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 6.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por autorização do art. 769 da CLT, ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie.
... EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE ... á vel subsidiariamente ao processo trabalhista por autoriza ç ã o do art. 769 da CLT, ningu é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001714-49.2010.5.06.0261 (00652-2009-011-06-00-1)), 28-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 6.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por autorização do art. 769 da CLT, ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie.
... EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE ... á vel subsidiariamente ao processo trabalhista por autoriza ç ã o do art. 769 da CLT, ningu é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000453-49.2010.5.06.0261), 19-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 6.º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por autorização do art. 769 da CLT, ninguém é autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses de expressa autorização de substituição processual, do que não cuida a espécie.
... EMBARGOS À PENHORA. NULIDADE DA PENHORA SOBRE BEM DE ... á vel subsidiariamente ao processo trabalhista por autoriza ç ã o do art. 769 da CLT, ningu é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6972000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIROS VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DA LEI - Não caracteriza fraude à execução, a disposição de bem de sócio minoritário da executada, se à época do negócio não estava o bem sob qualquer gravame. Por outro lado, o adquirente de boa-fé não pode responder pela execução forçada com constrição deste bem, indicado pelo exequente à penhora, se não foi incluído no polo...
... AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE TERCEIROS VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DA ... penhora", se não foi incluído no polo passivo da Reclama\xC3"ção ... Trabalhista nem faz parte do título exequendo. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4295/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos...
... município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório ... , visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e ... faz necessária para o ajuizamento dos embargos à execução a garantia do juízo (art. 884 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1514/2004-007-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE. MULTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXII, XXXV, LIV E LV, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução trabalhista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. FRAUDE. MULTA. VIOLAÇÃO ... de Revista em fase de execução trabalhista depende de demonstração inequívoca de ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4387/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ... TRASLADO AFASTADA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM HIPOTECADO ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... 648 do CPC, na execução trabalhista, o que, evidentemente, é de natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4313/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ... TRASLADO AFASTADA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM HIPOTECADO ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... 648 do CPC, na execução trabalhista, o que, evidentemente, é de natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1527/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ... AFASTADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... 648 do CPC, na execução trabalhista, o que, evidentemente, é de natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4346/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ... TRASLADO AFASTADA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM HIPOTECADO ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... 648 do CPC, na execução trabalhista, o que, evidentemente, é de natureza ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1527/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ... AFASTADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... 648 do CPC, na execução trabalhista, o que, evidentemente, é de natureza ...