embargos a penhora trabalhista

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ . A ausência do registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel não é suficiente a afastar a presunção de propriedade do bem. Conjunto probatório apto a demonstrar que o bem já não integrava o patrimônio do executada desde dezembro/2011, mais de três

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. NOTIFICAÇAO. VALIDADE. NULIDADE DA PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO- Conforme pacificado pelo STJ, via Sumula 397 e sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente à notificação do lançamento tributário", sendo ônus do contribuinte a prova de que não o...

EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado deu as razões pelas quais entendeu satisfeito o requisito do preparo, sendo irrelevante a denúncia do recorrente de as guias ali mencionadas não se referirem à garantia da execução, pois traz subjacente denúncia de erro de julgamento, inconfundível com a negativa de prestação jurisdicional. De mais a mais, não

1. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Incabível recurso de revista interposto a acórdão proferido em fase de execução, sob a alegada ofensa ao artigo 877 da CLT. Por outro lado, se o Regional não adotou tese a respeito do princípio insculpido no artigo 5º, II, da atual Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da oposição de embargos de declaração, é...

1. NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Incabível recurso de revista interposto a acórdão proferido em fase de execução, sob a alegada ofensa ao artigo 877 da CLT. Por outro lado, se o Regional não adotou tese a respeito do princípio insculpido no artigo 5º, II, da atual Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo por intermédio da oposição de embargos de declaração, é...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Sendo constatado...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA EXECUTADA, QUE ALEGAM NÃO TEREM INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA NA FASE DE CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. O mandado de segurança se volta contra o bloqueio e a penhora de bens dos impetrantes, que alegaram não ter participado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO ADEQUADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º., LV, CONSTITUCIONAL. O art. 897, a, da CLT é claro ao dispor que das decisões nas execuções trabalhistas cabe agravo de petição (e não recurso ordinário). A irresignação com ênfase na inferência de cerceamento de defesa (art. 5o., inciso LV, da Constituição) tampouco se justifica ante a percepção...

EXECUÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Hipótese em que foi provido pelo Tribunal Regional do Trabalho o Agravo de Petição do Exeqüente para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro, com fundamento em que o crédito trabalhista se sobrepõe a qualquer outro débito de responsabilidade da parte reclamada, inclusive aquela proveniente do bem gravado com alienação fiduciária. Recurso de Revista em

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. Assim, a prefacial...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ato impugnado consistente na ordem de bloqueio de conta corrente do município para pagamento do crédito trabalhista independentemente da expedição de precatório. Cabimento do mandado de segurança, visto que, como houve determinação de penhora de numerário em conta corrente do município e como se faz necessária para o ajuizamento dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Demonstrada a existência de instrumento de mandato nos autos, afasta-se a irregularidade de representação processual apontada pelo Juízo primeiro de admissibilidade, prosseguindo-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista denegado, conforme preconizado na Orientação...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 5º, INCISO XXII, DA CF/88. DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA. Constatando-se que os autores da presente ação adquiriram o imóvel objeto da constrição judicial em 02/06/2008, momento que existia uma penhora averbada no cartório de imóveis, desde 17/05/2005, relativa a outra reclamação trabalhista, constando,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTUAÇÃO EM APARTADO. PEÇAS ESSENCIAIS. JUNTADA. NECESSIDADE. Tendo sido autuados em autos apartados, os presentes Embargos de Terceiro deveriam ter sido instruídos com todas as peças necessárias ao adequado deslinde da controvérsia, o que, não tendo ocorrido, por ausente traslado de peças dos autos principais da reclamação trabalhista, expressamente...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTUAÇÃO EM APARTADO. PEÇAS ESSENCIAIS. JUNTADA. NECESSIDADE. Tendo sido autuados em autos apartados, os presentes Embargos de Terceiro deveriam ter sido instruídos com todas as peças necessárias ao adequado deslinde da controvérsia, o que, não tendo ocorrido, por ausente traslado de peças dos autos principais da reclamação trabalhista, expressamente...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática trabalhista