embargos ao tst art 894 clt
-
ARTIGO 894
ARTIGO 894 No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: # Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007 I- de decisão não unânime de julgamento que: # Incluído pela pela Lei nº 11.496, de 2007 a. conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216700-91.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/sn/hz/mmc RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189641-02.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/cg/hz/drs ... RECURSO DE EMBARGOS ... - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA Lei nº 11.496/2007 -AGRAVO DE ... Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-96.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 126 - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS TRAZIDOS A CONFRONTO - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296 DO TST. Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora...
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/cg/pcp/drs ... RECURSO DE EMBARGOS" - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇ\xC3" ... Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-59.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/cg/hz/drs ... RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283-42.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/mahe/hz/drs RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175200-11.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/ma/pcp/mmc RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157200-47.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. IMPUGNAÇÃO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A pretensão do reclamado, de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma quanto à aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e das Súmulas 126 e 333 desta Corte, buscando a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito,
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. IMPUGNAÇÃO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 101905-89.2016.5.01.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST EM RELAÇÃO AO PERÍODO FALTANTE. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014,
... GMHCS/rqr ... AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS ... MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, ... DA CLT ... Não merecem processamento os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198640-02.1995.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/mx/sc/wmc RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 894 DA CLT ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3660/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Agosto de 2002
RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 894, ALÍNEA B, DA CLT. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... RECURSO DE EMBARGOS". VIOLAÇÃO AO ART. 894, ALÍNEA B , DA CLT ... RECURSO DE REVISTA. VIOLA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4900/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2004
... Inadmissíveis os embargos, ao teor do Enunciado nº 333/TST e do art. 894, -b-, da CLT, in fine ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-207/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 353/TST 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem por objetivo a uniformização da jurisprudência trabalhista, pressupondo o exame de questões relativas ao mérito do processo. 2. A decisão proferida em Agravo de Instrumento trata apenas do preenchimento ou não das condições de admissibilidade do Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/af/ac ... EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ENUNCIADO ... Esse Enunciado não confere interpretação extensiva ao art. 894 ... da CLT, que trata do cabimento dos Embargos de forma geral, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9093/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 353/TST 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem por objetivo a uniformização da jurisprudência trabalhista, pressupondo o exame de questões relativas ao mérito do processo. 2. A decisão proferida em Agravo de Instrumento trata apenas do preenchimento ou não das condições de admissibilidade do Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/af/ac ... EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ENUNCIADO ... Esse Enunciado não confere interpretação extensiva ao art. 894 ... da CLT, que trata do cabimento dos Embargos de forma geral, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-60.2011.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM FULCRO NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE - INVIABILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE TESE A SER CONFRONTADA. A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A indicação da Súmula n° 126
... VMF/clc/zh/mmc AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM ... A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-91.2002.5.20.0920 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/clc/pcp/drs RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... 894 da CLT ... Recurso de embargos não conhecido ... PETROBRAS - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-51.2009.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/cb/mm RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 894, II, DA CLT. Estando o recurso de embargos pautado em violação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-48.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
-CERCEAMENTO DE DEFESA-. -COISA JULGADA-. -HORAS EXTRAS-. -DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO-. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A Turma não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos....
... "DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO". RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO ... 1. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-97.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA N° 296, I, DO TST. ART. 894, II, DA CLT. Estando os embargos pautados em aresto manifestamente inespecífico e em ofensa a dispositivo constitucional, a decisão proferida pelo...
... GMDMC/Npf/yr/sr AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA ... SÚMULA N° 296, I, DO TST. ART. 894, II, DA CLT. Estando os embargos pautados em aresto manifestamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-77.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mcasco/m ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DOENÇA ... De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta Subseção I ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-40.2006.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (ÓBICE DO ART. 894, II, PARTE FINAL, DA CLT; DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST). Não merece
... ÃO DO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO ... INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... (ÓBICE DO ART. 894", II, PARTE FINAL, DA CLT; DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1620-56.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. A) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE À LUZ DO ART. 894, II, DA CLT. Estando o recurso de embargos pautado em violação de comados legais e constitucionais e em aresto procedente do Supremo Tribunal Federal, a decisão
A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/cb/le AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA TURMA ... 894, II, DA CLT. Estando o recurso de embargos pautado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1416-54.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/sn/pcp/drs RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - ... A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50700-40.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA ... ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225300-45.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não restou configurada a contrariedade á Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 tampouco divergência jurisprudencial com os arestos colacionados. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não restou ... GERENTE DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO ... 1. Nos termos do art. 894, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144100-94.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/clc/hz/drs RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - DANO MORAL - CHECK LIST - DECISÃO ... A nova redação do art. 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente ...