embargos ao tst art 894 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº IUJ-28000-95.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DOS EMBARGOS À SDI. SÚMULA 353. O art. 894, II, da CLT veio alçar o recurso de Embargos ao objetivo precípuo da Subseção de Dissídios Individuais - dirimir o conflito jurisprudencial entre as Turmas do c. TST. O Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator em Recurso de Revista não esgota a jurisdição
... AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DOS EMBARGOS À SDI. SÚMULA 353. O art. 894, II, da CLT veio alçar o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-12.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/knoc/jr/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ... 894, II, da CLT. De outra parte, os arestos colacionados para confronto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-70.1999.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-67.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... Incidência do óbice contido na parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido ... 3 - HONORÁRIOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-212200-04.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mcasco/jr/m RECURSO DE EMBARGOS DA VOLKSWAGEN REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. TRAJETO ... 894 da CLT, estando superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-28.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. APURAÇÃO DO TEMPO DESPENDIDO REMETIDA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em verbetes sumulados não contrariados (Súmulas nos 126, 297, II, 393
A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Fr/rv/sr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ... 894 da CLT, que apenas admite divergência entre Turmas distintas desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-62.2002.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... GMDMA/MDA/sm RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1.1 - ... 193 da CLT em decorrência da redação do art. 894", II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - A decisão embargada est\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181000-81.2004.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mrl/m ... I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS ... 894 da CLT, uma vez que já cumprida a função uniformizadora desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266700-69.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... GMDMA/MDA/sm RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Arestos oriundos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-92.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ... 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80200-31.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. Revela-se ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297 desta Corte). ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO ... 1. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184700-04.2003.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... 1 - ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. PORTO ... Incidência do óbice do art. 894, II, parte final, da CLT. Ressalvado o entendimento desta Relatora no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219285-47.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. BESC. QUITAÇÃO GERAL. PARCELAS CONSTANTES NO TRCT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Os arestos transcritos e a súmula indicada são inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte). FIPS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Nos termos do art. 8
... A C Ó R D Ã O ... BP/lc RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. BESC. QUITAÇÃO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128400-73.2008.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO RÉU REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... 1 - AGRAVO DE ... 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2 - Hipótese em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166400-03.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Decisão embargada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-02.2005.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE DE DIGITADOR. LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A c. Turma aplicou a responsabilidade objetiva do empregador, diante da doença ocupacional que vitimou o autor e determinou a aposentadoria por invalidez, estabelecendo que houve concausa. Os arestos colacionados que apreciam...
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS". DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE DE DIGITADOR. LES\xC3" ... Aplicação do art. 894, II, da CLT que apenas viabiliza o conhecimento dos embargos quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1884800-47.2004.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 ... 1 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ... Óbice do art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1713800-93.2001.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mrl/m ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SÁBADO BANCÁRIO. ADICIONAL DE 100% ... 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-18.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... GMACC/mrl/jr/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ... 894, II, da CLT é imprescindível a apresentação de paradigmas específicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40240-76.2007.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj/lfg/m RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ... Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-42.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mcasco/bfa/m ... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ... contexto, os embargos são incabíveis, em face do disposto no artigo 894", II, da CLT, na medida em que a decisão embargada foi proferida em conson\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163400-33.2006.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PRECONIZADA NO ART. 557, § 2°, DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pela agravante que versava acerca do tema correlato à multa preconizada no art. 557, § 2°, da CLT, abordou todos os...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/nc/mm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ... 894", II, da CLT, na medida em que o recurso estava pautado unicamente em viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6613200-94.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
1. EMBARGOS À SDI INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT. SÚMULA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. A teor do inc. II do art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Essa norma tem por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas...
... (Ac. SDI-1) ... 1. EMBARGOS À SDI INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT. SÚMULA DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção de sentença e pela discussão que se travará mediante embargos" e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execuç\xC3" ... 5. Finsocial Legislação: Leis ns. 7.689/88, 7.738/89, 7.894"/89, 8.147/90 e ... 8.398/92; Decreto-lei n. 1.940/82 ... 6. Previd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-37.2008.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamado quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão embargado e ao intervalo do art. 384 da CLT, com fundamento nos arts. 557, -caput-, e 894, II, da CLT. 2. O agravo não trouxe nenhum
... A C Ó R D Ã O ... GMIGM/tsm/ca AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ... - AUSÊNCIA DE ... 384 da CLT, com fundamento nos arts. 557, "caput", e 894, II, da CLT ... 2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de ...