embargos de terceiros cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - ART. 85, §§2º E 4º, III, DO CPC/15.- Tratando-se de embargos de terceiros, em que não há condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado, seguindo um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - ART. 85, §§2º E 4º, III, DO CPC/15.- Tratando-se de embargos de terceiros, em que não há condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado, seguindo um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - ART. 85, §§2º E 4º, III, DO CPC/15. - Tratando-se de embargos de terceiros, em que não há condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado, seguindo um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - ART. 85, §§2º E 4º, III, DO CPC/15. - Tratando-se de embargos de terceiros, em que não há condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da causa atualizado, seguindo um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - CÔNJUGE - DEFESA DA MEAÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART.833, X, DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. - Os embargos de terceiros podem ser utilizados pelo cônjuge, com o fim de defender a sua meação no patrimônio comum do casal (artigo 674, § 2º, I do CPC/15). - É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM IMÓVEL - ART. 1.046 DO CPC/73 - DEFESA DA POSSE OU PROPRIEDADE - PROVA DA POSSE - EMBARGOS PROCEDENTES. De acordo com o art. 1.046, do CPC/73, os embargos de terceiro é o caminho a ser seguido pelo proprietário ou possuidor de um bem, a fim de proteger seu domínio ou posse de turbação ou esbulho, decorrente de ato judicial.Considerando que a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ARTIGO 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - SERVIÇOS DE TERCEIROS COBRADOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - Uma vez constatada a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, na forma do disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Consoante a tese...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - PENHORA DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE NÃO SER O PROPRIETÁRIO DO BEM - PROVA DE DOMÍNIO CABÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS PELOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 516 do CPC, a competência para o julgamento do cumprimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 675 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 675 DO CPC. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE OS EMBARGOS FORAM PROTOCOLADOS QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. APELAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE. O art. 674,§ 2º, III, do CPC possibilita a oposição de embargos de terceiro por quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte. No caso sob exame, a parte é legítima para propor tais embargos, no entanto,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E PROVIMENTO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DEFERIDO NA ORIGEM....

EMBARGOS DE TERCEIRO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUJEITO QUE NÃO FEZ PARTE ORIGINARIAMENTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. 1. Embargos de terceiro é medida judicial apta a atacar a decisão de redirecionamento da execução em face de sujeito que não fazia parte da demanda até a prolação dessa decisão. A ordem judicial de redirecionamento da execução em face de pessoa que não fazia...