embargos de terceiros cpc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DOMÍNIO PELO AUTOR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. De acordo com o art. 678 do CPC, tratando-se de embargos de terceiros, a concessão da medida liminar, consistente na suspensão das medidas constritivas, exige a comprovação da posse ou domínio do bem. Se os elementos constantes dos autos não são...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSOSEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADOAÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1010136-95.2019.8.11.0000 AUTOR: NEROWILLIAN DIAS DE SOUZAREU: VALDEIR DE QUEIROZ LIMA, JUMBO SHOW E EVENTOS LTDA - ME, SERGIO DOS SANTOS EMENTAAÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – ARTIGO 966, VII, DO CPC - EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES – SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTO POR QUEM FIGURA COMO EXECUTADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 1.046, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.- Aquele que figura no polo passivo no processo de execução deve opor embargos à execução e não embargos de terceiro, diante da limitação do artigo 1.046, do CPC. Nesse contexto, se revelam...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE INSOLVENCIA CIVIL - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924,II DO CPC - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ocorrendo o pagamento da dívida, no âmbito da ação de insolvência cível, com sua consequente extinção, com fulcro no art. 924, II do CPC, deve ser reconhecida a perda superveniente do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE INSOLVENCIA CIVIL - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924,II DO CPC - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Ocorrendo o pagamento da dívida, no âmbito da ação de insolvência cível, com sua consequente extinção, com fulcro no art. 924, II do CPC, deve ser reconhecida a perda superveniente do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AO CPC/73. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABERTURA DE PRAZO PARA REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA. REQUERIMENTO TEMPESTIVO DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO

PROCESSO Nº: 0800617-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC) - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - QUANTIA ELEVADA - ARBITRAMENTO COM BASE NO § 8º, DO ART. 85, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076, DO COLENDO STJ.- Havendo o Acórdão, que examinou a Apelação, conferido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.Evidenciado, por documentos, que o protocolo de cisão foi arquivado na Junta Comercial em data anterior ao empréstimo realizado entre os Réus, resta reconhecido pelo Superior...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA - PRESENTES REQUISITOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.Evidenciado, por documentos, que o protocolo de cisão foi arquivado na Junta Comercial em data anterior ao empréstimo realizado entre os Réus, resta reconhecido pelo Superior...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUALIDADE DE TERCEIRO - CONSTATAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - POLO PASSIVO - EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- É parte legítima para figurar no polo ativo da ação de embargos de terceiros o embargante que demonstra na petição inicial a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, na medida em que não

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052. DO CPC. Nos termos do art. 1.052, do revogado Código de Processo Civil, deverá o Juiz determinar a suspensão do processo principal em relação aos bens penhorados, devendo, entretanto, o feito prosseguir normalmente quanto aos bens não embargados. Se os

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052. DO CPC. Nos termos do art. 1.052, do revogado Código de Processo Civil, deverá o Juiz determinar a suspensão do processo principal em relação aos bens penhorados, devendo, entretanto, o feito prosseguir normalmente quanto aos bens não embargados. Se os

PROCESSO Nº: 0002931-77.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO JOELSON VIANA AMORIM ADVOGADO: Antônio Elias De Queiroga Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, em razão de improbidade administrativa por ter pessoa jurídica se valido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DO TERCEIRO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. Conferindo interpretação, não literal, ao art. 1.048, do CPC, entendo que o prazo para a interposição dos Embargos de Terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não, propriamente, da arrematação ou adjudicação, salvo na...