embargos do devedor trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-49.2017.5.06.0201), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao seu agravo de instrumento.
... ém, agravo de petição se não houver embargos do devedor, ou impugnação à sentença de ... interessado é o titular do crédito trabalhista ou previdenciário, e tão somente, sobre o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000515-75.2020.5.06.0411), 27-04-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE INCIDENTES SOBRE ELE. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº. 8.009/90, o bem de família é protegido contra penhora para garantia de dívidas contraídas pela família unipessoal ou pluripessoal...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA ... DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE INCIDENTES SOBRE ELE ... Nos termos do ... desta, inclusive as de natureza trabalhista, exceto em relação as ressalvas previstas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001565-29.2016.5.06.0201), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O recorrente, na condição de devedor da obrigação trabalhista, não pode se insurgir contra a penhora de bens supostamente de terceiro. Com efeito, há ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o mero recurso do executado, a princípio, não...
... PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD ... - O recorrente, na condição de devedor da obrigação trabalhista, não pode se insurgir ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11701-68.2015.5.18.0013) 07-02-2018
... (6ª Turma) ... GMACC/cp/afs/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 165600-87.2004.5.02.0443)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos...
... GMACC/ch/psc/mda/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação ... trabalhista, quando ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... coercitivos mais contundentes a forçar o devedor a cumprir a obrigação consagrada no título ... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001745-98.2014.5.06.0012), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ART. 523, §1º do CPC/2015. INAPLICÁVEL À EXECUÇÃO TRABALHISTA.A lei trabalhista não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 876 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil. Note-se, a propósito, que o art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à...
... INAPLICÁVEL À EXECUÇÃO TRABALHISTA .A lei trabalhista não é omissa em relação ... 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para ... por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0101100-27.2009.5.06.0022 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A impenhorabilidade do único imóvel residencial utilizado para moradia permanente da entidade familiar em face do crédito trabalhista excutido em juízo, na forma da Lei nº 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo e objetiva a proteção
... EXECU Ç Ã O. EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O DE IM Ó VEL RESIDENCIAL ... familiar em face do cr é dito trabalhista excutido em ju í zo, na forma da Lei n º ... ç a, tamb é m, o ú nico im ó vel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000696-31.2013.5.02.0471) 11-04-2018
... (6ª Turma) ... GMACC/rzm/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PRESCRIÇÃO. DOENÇA ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000722-90.2014.5.07.0012), 2014-09-29
... RelatórioSENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO ... MARIA SUSANA DE NEGREIROS ajuizou ... terceiro vinculados à reclamação trabalhista nº 0185600-10.2001.5.07.0012, em face de ... essa matéria própria de embargos do devedor. Em vez disso, cabe-lhe, neste processo, apenas a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1396-26.2015.5.22.0106) 20-06-2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 681-89.2010.5.07.0004) 18-04-2018
... (6ª Turma) ... GMACC/re/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000297-78.2015.5.07.0028), 2016-09-06
... de execução, após o julgamento dos embargos do executado ... O art. 897 § 1ª da CLT ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário". Assim, pela sistemática ... ão se não houver decisão de embargos do devedor ou impugnação à sentença de liquidação. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1692-46.2010.5.12.0027) 27-09-2017
... (6ª Turma) ... GMACC/re/ics/mrl ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 310-63.2016.5.09.0068)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional consignou que a análise do conjunto probatório não permite concluir que as entradas do autor na câmara resfriada e congelada resultavam em uma hora e quarenta minutos de...
... MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO ... devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1844-80.2011.5.10.0103) 14-03-2018
... (6ª Turma) ... GMACC/re/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... METRÔ-DF. PROGRESSÃO POR ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 957-39.2012.5.03.0109) 01-04-2020
... GMACC/rzm/ted/mrl/m ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Do conteúdo dos embargos à execução
... Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: ... Execução trabalhista - Prescrição intercorrente. Ainda que o entendimento jurisprudencial ... a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor ou se o credor não provar que a condição se realizou (art. 917, § 2º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182-75.2018.5.09.3365)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração providos para,...
... GMJRP/gm/ml ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO ... CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº ... contra o devedor trabalhista. Nesse sentido, a Súmula nº 114 ... -
Sentença nº 1001530-38.2018.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... é aplicado pela jurisprudência trabalhista dominante tendo sido, inclusive, tema da Jornada ... EMBARGOS DO DEVEDOR À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA ...
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Sentença nº 1001185-77.2015.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... é aplicado pela jurisprudência trabalhista dominante tendo sido, inclusive, tema da Jornada ... EMBARGOS DO DEVEDOR À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA ...
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Sentença nº 1001644-16.2014.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... é aplicado pela jurisprudência trabalhista dominante tendo sido, inclusive, tema da Jornada ... EMBARGOS DO DEVEDOR À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010161-04.2013.5.06.0008), 06-07-2016
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC (art. 523, §1° do CPC/2015). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA - A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC (art. 523, §1° do CPC/2015) é consentânea com a sistemática processual civil porque, ali, a liquidação dos julgados se sujeita a uma impugnação e a decisão que resolver sobre a conta é passível de recurso, isto é, há o exercício exauriente do direito...
... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA - A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC ... devedor questionar utilmente a decisão que liquida a vida em sede de embargos à execução. Logo, configura indesculpável ... -
Acórdão Nº 0020920-54.2016.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. LEI Nº 6.830/1980 ... execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão ...