embargos monitórios cheque prescrito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título, inteligência do enunciado da Súmula 531 do STJ. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TESE JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. MATÉRIA REPETITIVA. 1. O artigo 370 do CPC é nos seguintes termos: "Caberá ao juiz, de ofício ou a...

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS - TESE DE NÃO CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – SUPOSTO CHEQUE CAUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – TÍTULO DE CRÉDITO NÃO DESCONSTITUÍDO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM REQUERIMENTO DAS PARTES – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA – ART. 81 E ART.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – DISCUSSÃO QUANTO À CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE CRÉDITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO ACOLHIDOS. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DUPLICIDADE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. Inexistindo prova nesse sentido, o caso é de se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO.- O autor de ação monitória não precisa fazer prova da relação causal da emissão de cheque...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS MONITÓRIOS - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL - IRRELEVÂNCIA.- Em ação monitória fundada em cheque prescrito o autor não precisa comprovar a relação jurídica subjacente, inobstante a causa debendi possa ser discutida pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMRPOVAÇÃO.- O autor de ação monitória não precisa fazer prova da relação causal da emissão de cheque prescrito, pois cabe ao réu (devedor), em seus embargos monitórios, demonstrar a inexistência dessa relação. - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMRPOVAÇÃO.- O autor de ação monitória não precisa fazer prova da relação causal da emissão de cheque prescrito, pois cabe ao réu (devedor), em seus embargos monitórios, demonstrar a inexistência dessa relação. - Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALIDADE. MÁ-FÉ DO PORTADOR. OCORRÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- O autor de ação monitória não precisa fazer prova da relação causal da emissão de cheque prescrito, pois cabe ao réu (devedor), em...

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA. CONCESSÃO NA SENTENÇA.  POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta nos autos da ação monitória que não acolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido para constituir de pleno direito o

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Raimundo José da Silva que, nos autos da ação monitória, não acolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, para...